Questão 3506486

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 3506486

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

Alternativa A: repartição constitucional do produto da arrecadação
de impostos; IPVA para conservação das vias públicas
estaduais.
Alternativa B: IPTU para prestação de garantia para União; ITR
para indenização por desapropriação para fins de
Reforma Agrária.
Alternativa C: ITBI para pagamento de débitos para com a União;
IPTU para prestação de garantia para o Estado.
Alternativa D: receita de impostos para prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita; IPI
para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento
regional.
Alternativa E: receita de impostos para as ações e serviços públicos
de saúde; receita de impostos para manutenção
e desenvolvimento do ensino.