Questão 3506515

O poder público editou normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, o que deu origem à Lei n.º 4.320/1964. Considerando os aspectos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ato do poder público que cria uma obrigação para o Estado comumente denominado empenho da dívida ou da obrigação, geralmente, é realizado em razão de não-pagamento ou de implemento de condição.