Questão
ID 3506497Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho
e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei, constitui infração administrativa
contra as leis de finanças públicas punida com multa de
e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei, constitui infração administrativa
contra as leis de finanças públicas punida com multa de