Questão 3506516 de Direito Financeiro - FGV 2006

Questão

ID 3506516

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Cultura

De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar
emendas que indicam os recursos necessários, admitidos,
nesse caso, somente os provenientes do excesso de
arrecadação verificado no exercício anterior.
Alternativa B: O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao
Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na
Comissão Mista responsável pela redação final, a votação
da parte cuja alteração está sendo proposta.
Alternativa C: O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado
pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso
Nacional até a data limite do término do primeiro período
da sessão legislativa.
Alternativa D: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com
prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
Alternativa E: Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado
pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as
despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser
executadas à razão de um doze avos dos valores de cada
datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.

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