Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

5.562 questões encontradas

Questão 561
ID 3505713

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Previsão

Ano: 2017 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Divinolândia

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta
I- É a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro;
II- Consiste no procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal;
III- Caracteriza o pagamento de um tributo efetuado pelo contribuinte em agência bancária;
IV- É o repasse feito por instituição financeira do valor arrecadado ao caixa único do Tesouro Nacional;
De acordo com as afirmativas acima, as etapas da execução da receita pública são:
Alternativas da questão 3505713
- Alternativa A:
  Previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento;
- Alternativa B:
  Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento;
- Alternativa C:
  Planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento;
- Alternativa D:
  Planejamento, recolhimento, lançamento e arrecadação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 562
ID 3505712

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Caso essa infração seja cometida por um agente do Município de Santa Rosa, ela será processada e julgada pelo(a):
Alternativas da questão 3505712
- Alternativa A:
  Câmara Municipal de Vereadores.
- Alternativa B:
  Ministério Público do Estado.
- Alternativa C:
  Procuradoria-Geral do Município.
- Alternativa D:
  Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa E:
  Tribunal de Contas da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 563
ID 3505711

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu

A prefeitura do Município Alpha pretende criar um programa local continuado de distribuição de renda para pessoas em situação de pobreza, mas possui dúvidas relacionadas a aspectos jurídicos da operação.
Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505711
- Alternativa A:
  Por se estar diante de ação governamental que acarreta aumento de despesa de caráter continuado, deve a Administração, com vistas à sua criação, providenciar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
- Alternativa B:
  A iniciativa para propositura da lei instituidora do programa de distribuição de renda é privativa do Poder Legislativo Municipal.
- Alternativa C:
  O dispêndio de recursos necessários à implementação do programa, referente à transferência de recursos dos cofres públicos à população de baixa renda, caracteriza-se como despesa corrente de pessoal.
- Alternativa D:
  Os efeitos financeiros da despesa decorrente da criação do programa poderão ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita, inclusive mediante majoração de alíquotas de tributos, mas não pela redução permanente de despesa.
- Alternativa E:
  Por se tratar de despesa com pessoal, a criação do programa de distribuição de renda não pode acarretar superação do limite de despesas com pessoal de 50% da receita corrente líquida do Município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 564
ID 3505710

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Sobre o pagamento de precatórios, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3505710
- Alternativa A:
  As dotações orçamentárias e os créditos vinculados serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor somente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o sequestro da quantia respectiva.
- Alternativa B:
  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
- Alternativa C:
  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até o 5º dia útil de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- Alternativa D:
  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a ordem de pagamento dos precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Tribunal de Contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 565
ID 3505708

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2017 Banca: UNIBAVE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans

São receitas correntes estabelecidas na lei 4.320/64, EXCETO.
Alternativas da questão 3505708
- Alternativa A:
  A receita tributária;
- Alternativa B:
  A receita patrimonial;
- Alternativa C:
  A receita agropecuária;
- Alternativa D:
  A receita proveniente de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
- Alternativa E:
  A receita industrial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 566
ID 3505707

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2017 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro, conforme a Lei 4.320/1964:
Alternativas da questão 3505707
- Alternativa A:
  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
- Alternativa B:
  Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
- Alternativa C:
  Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Alternativa D:
  Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
- Alternativa E:
  Os empenhos que pertencem a conta de créditos com vigência plurianual e que tenham sido liquidados serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 567
ID 3505706

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Quanto à Coercitividade

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo

Assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita pública quanto à coercitividade
Alternativas da questão 3505706
- Alternativa A:
  Efetiva
- Alternativa B:
  Transferência
- Alternativa C:
  Extraordinária
- Alternativa D:
  Mutação Patrimonial
- Alternativa E:
  Originária ou de economia privada
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 568
ID 3505703

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outros Dispositivos da EC 95/2016

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
Alternativas da questão 3505703
- Alternativa A: planejamento.
- Alternativa B: controle político.
- Alternativa C: controle econômico.
- Alternativa D: desempenho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 569
ID 3505702

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Institucional

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia

Leia o fragmento a seguir.
Consideram-se subvenções as __________ destinadas a cobrir _________________ das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a ________ de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Alternativas da questão 3505702
- Alternativa A: transferências/despesas de capital/instituições.
- Alternativa B: dotações/despesas de custeio/empresas.
- Alternativa C: aquisições/despesas de capital/instituições.
- Alternativa D: transferências/despesas de custeio/instituições.
- Alternativa E: aquisições/despesas financeiras/empresas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 570
ID 3505701

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia

Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.
II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.
III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3505701
- Alternativa A: I, apenas.
- Alternativa B: II, apenas.
- Alternativa C: III, apenas.
- Alternativa D: I e III, apenas.
- Alternativa E: I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 571
ID 3505700

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul - Sescoop

A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse aspecto, relacione a coluna da direita com a da esquerda. Em seguida, assinale a sequência correta de resposta, de cima para baixo.
1) Receitas Correntes
2) Receitas de Capital
(__) Alienação de bens.
(__) Amortização de empréstimos.
(__) Contribuições de Melhoria.
(__) Impostos.
(__) Operações de crédito.
(__) Taxas.
Alternativas da questão 3505700
- Alternativa A:
  1 – 2 – 2 – 1 – 2 – 2
- Alternativa B:
  2 – 1 – 1 – 1 – 1 – 2
- Alternativa C:
  2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 1
- Alternativa D:
  2 – 2 – 2 – 2 – 1 – 1
- Alternativa E:
  1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 572
ID 3505698

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo o artigo 105 dessa Lei, o passivo financeiro compreenderá as (os)
Alternativas da questão 3505698
- Alternativa A:
  dívidas fundadas em geral.
- Alternativa B:
  créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.
- Alternativa C:
  bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
- Alternativa D:
  dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
- Alternativa E:
  dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 573
ID 3505694

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao
Alternativas da questão 3505694
- Alternativa A:
  princípio da concorrência.
- Alternativa B:
  princípio da especialização.
- Alternativa C:
  regime de adiantamento.
- Alternativa D:
  empréstimo consignado.
- Alternativa E:
  auxílio de bonificação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 574
ID 3505688

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos

Conforme artigo 37 da Lei no 4.320/64, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida devem ser contabilizados como despesas
Alternativas da questão 3505688
- Alternativa A:
  de indenizações.
- Alternativa B:
  de restos a pagar.
- Alternativa C:
  de capital.
- Alternativa D:
  de exercícios anteriores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 575
ID 3505687

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Controle dos Gastos com Pessoal

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

No contexto da grave crise econômica que vem assolando o país e, principalmente, os entes subnacionais, a responsabilidade fiscal assume destacada importância no controle das despesas públicas.
Nesse cenário, uma das medidas que pode ser adotada em relação ao controle dos limites de gastos com despesas de pessoal é:
Alternativas da questão 3505687
- Alternativa A:
  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis;
- Alternativa B:
  demissão de servidores estáveis, que farão jus a uma indenização de três meses de remuneração por ano de serviço;
- Alternativa C:
  estipulação, via decreto, de novo teto constitucional que limite os vencimentos dos servidores públicos de todos os Poderes;
- Alternativa D:
  redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
- Alternativa E:
  limitação pelo Poder Executivo das despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 576
ID 3505685

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
Alternativas da questão 3505685
- Alternativa A:
  podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, extraordinários, desde que haja prévia autorização legislativa e demonstração de ausência de comprometimento do superávit financeiro.
- Alternativa B:
  podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que destinadas ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública.
- Alternativa C:
  podem ser realizadas mediante prévia autorização legislativa e abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis e sejam acompanhadas de justificativa.
- Alternativa D:
  não podem ser realizadas, exceto se houver autorização legal prévia e específica para os casos de calamidade pública.
- Alternativa E:
  não podem ser realizadas em hipótese alguma, sendo responsabilidade do Chefe do Poder Executivo elaborar com a máxima precisão possível o planejamento orçamentário do município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 577
ID 3505679

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I A regionalização a ser observada na elaboração respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3505679
- Alternativa A:
  As asserções I e II são falsas.
- Alternativa B:
  A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
- Alternativa C:
  As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- Alternativa D:
  As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 578
ID 3505677

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lançamento

Ano: 2017 Banca: EEAR - Escola de Especialistas de Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

No que se refere aos estágios que a receita percorre, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fixação começa pelas estimativas, passa pela discussão e aprovação do orçamento e termina pelo lançamento.
( ) Há três espécies de lançamento: direto ou de ofício, por declaração e por homologação.
( ) A arrecadação caracteriza-se pela transferência do produto da arrecadação diretamente ao caixa do Tesouro.
( ) O recolhimento caracteriza-se pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes.
Alternativas da questão 3505677
- Alternativa A:
  V - V - V - V
- Alternativa B:
  V - V - F - V
- Alternativa C:
  F - V - F - F
- Alternativa D:
  V - V - F - F
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 579
ID 3505668

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Acerca das demonstrações financeiras e dos instrumentos necessários para a sua elaboração, julgue os próximos itens.

A decisão de classificar determinada despesa pública como encargo financeiro ou como outras despesas correntes é definida pela classificação da despesa segundo a categoria econômica.
Alternativas da questão 3505668
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 580
ID 3505667

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transparência

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o princípio orçamentário da
Alternativas da questão 3505667
- Alternativa A:
  totalidade.
- Alternativa B:
  especialização.
- Alternativa C:
  transparência.
- Alternativa D:
  não vinculação.
- Alternativa E:
  uniformidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Financeiro

Continue estudando na plataforma