Questão
ID 3505688Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos
Conforme artigo 37 da Lei no 4.320/64, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida devem ser contabilizados como despesas