Questão 3505710

As dotações orçamentárias e os créditos vinculados serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor somente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o sequestro da quantia respectiva.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até o 5º dia útil de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a ordem de pagamento dos precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Tribunal de Contas.