Questão 3505701

Direito Financeiro · 2017

Questão

ID 3505701

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia


Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.

II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.

III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3505701
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