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5.562 questões encontradas

Questão 361
ID 3506159

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Receita Pública

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:
Alternativas da questão 3506159
- Alternativa A:
  A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.
- Alternativa B:
  Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.
- Alternativa C:
  Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação.
- Alternativa D:
  O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.
- Alternativa E:
  Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 362
ID 3506158

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n.º 4.320/64, considerando-se a despesa
pública, os auxílios para obras públicas classificam-se como
Alternativas da questão 3506158
- Alternativa A: despesas de custeio.
- Alternativa B: subvenções sociais.
- Alternativa C: encargos diversos.
- Alternativa D: transferência de capital.
- Alternativa E: investimentos.
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Questão 363
ID 3506157

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência da LDO

Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário e seus ciclos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3506157
- Alternativa A:
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1998, de iniciativa do Poder Executivo, que visa estabelecer metas que deverão ser atingidas através de programas de duração superior a um exercício financeiro.
- Alternativa B:
  O processo de planejamento orçamentário das atividades da Administração Pública no Brasil é realizado pelas leis do Plano Plurianual, de Responsabilidade Fiscal e do Orçamentária Anual.
- Alternativa C:
  A Lei Orçamentária Anual deverá compreender exclusivamente o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, não podendo contemplar autorização para contratar operações de crédito.
- Alternativa D:
  O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato eletivo.
- Alternativa E:
  Estabelecer os mecanismos para a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas é competência da Lei Orçamentária Anual.
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Questão 364
ID 3506154

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exigências para a Contratação de Operações de Crédito

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de
Alternativas da questão 3506154
- Alternativa A:
  autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
- Alternativa B:
  previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
- Alternativa C:
  autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
- Alternativa D:
  autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
- Alternativa E:
  abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 365
ID 3506152

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Das alternativas a seguir, qual melhor define o emprenhoesti ma tiva?
Alternativas da questão 3506152
- Alternativa A:
  Destinado a atender despesa quantificada e de base liquidável, geralmente em cada mês, durante a fluência do exercício.
- Alternativa B:
  Destinado a atender despesa de valor não quantificável durante o exercício.
- Alternativa C:
  Destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez.
- Alternativa D:
  Destinado a atender despesa com Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos externos.
- Alternativa E:
  Destinado a atender despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remição de gêneros alimentícios ou outros bens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 366
ID 3506149

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3506149
- Alternativa A:
  Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- Alternativa B:
  A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Alternativa C:
  A referida lei trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  Acompanharão a Lei de Orçamento, entre outros, o fluxo de caixa que deverá conter as projeções das receitas e despesas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 367
ID 3506147

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Administração e Objetivos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

A atividade financeira do Estado se desenvolve por meio de quatro áreas. Com relação a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Os empréstimos internos e externos constituem o serviço da dívida pública do Estado.
Alternativas da questão 3506147
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 368
ID 3506145

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Público

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.
Alternativas da questão 3506145
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 369
ID 3506143

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3506143
- Alternativa A:
  Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
- Alternativa B:
  O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
- Alternativa C:
  Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
- Alternativa D:
  Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
- Alternativa E:
  Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 370
ID 3506141

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3506141
- Alternativa A:
  À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.
- Alternativa B:
  É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.
- Alternativa C:
  As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.
- Alternativa D:
  A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.
- Alternativa E:
  A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 371
ID 3506140

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 dispõe:
Alternativas da questão 3506140
- Alternativa A:
  É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
- Alternativa B:
  Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
- Alternativa C:
  O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Alternativa D:
  São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- Alternativa E:
  A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 372
ID 3506136

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Consultoria e Assessoria Órgão: Centrais de Abastecimento de Campinas S.A.

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:
Alternativas da questão 3506136
- Alternativa A:
  Operações de Crédito.
- Alternativa B:
  Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
- Alternativa C:
  Cobrança da Divida Ativa.
- Alternativa D:
  Transferências de Capital.
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Questão 373
ID 3506135

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara de Serra

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação ao empenho, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3506135
- Alternativa A:
  será totalmente anulado quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou no caso de ter sido emitido incorretamente.
- Alternativa B:
  consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim e é formalizado mediante a emissão de um documento denominado “nota de empenho”.
- Alternativa C:
  no ato de sua emissão, sob a ótica orçamentária, constitui‐se em despesa orçamentária e passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.
- Alternativa D:
  sendo o valor empenhado insuficiente para atender à despesa a ser realizada, esta terá que se limitar ao mesmo, já que o empenho não pode ser reforçado.
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Questão 374
ID 3506134

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2013 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. A definição se refere a seguinte alternativa:
Alternativas da questão 3506134
- Alternativa A:
  Órgão Público.
- Alternativa B:
  Fundo Especial.
- Alternativa C:
  Entidade Pública.
- Alternativa D:
  Orçamento Público.
- Alternativa E:
  Programa de Trabalho.
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Questão 375
ID 3506133

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito.

Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.
Alternativas da questão 3506133
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 376
ID 3506128

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2013 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público.
I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifi quem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam dotação para pessoal e seus encargos. IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. São corretas APENAS as proposições
Alternativas da questão 3506128
- Alternativa A:
  I e II
- Alternativa B:
  II e III
- Alternativa C:
  III e IV
- Alternativa D:
  I, II e IV
- Alternativa E:
  I, III e IV
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Questão 377
ID 3506124

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Formas de Extinção

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Tratando-se de empréstimos públicos, a alteração feita pelo
Estado, após a emissão de qualquer das condições fixadas
para obtenção do crédito público, objetivando diminuir a
carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida
à subscrição, denomina-se
Alternativas da questão 3506124
- Alternativa A: remissão.
- Alternativa B: conversão.
- Alternativa C: título da dívida pública.
- Alternativa D: crédito suplementar.
- Alternativa E: restos a pagar.
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Questão 378
ID 3506120

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
Alternativas da questão 3506120
- Alternativa A:
  feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
- Alternativa B:
  feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
- Alternativa C:
  feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
- Alternativa D:
  proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.
- Alternativa E:
  emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.
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Questão 379
ID 3506119

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

As subvenções sociais
Alternativas da questão 3506119
- Alternativa A:
  são classificadas como Receitas Correntes.
- Alternativa B:
  são a regra quando se trata de financiamento de ações de iniciativa privada relacionadas com esportes.
- Alternativa C:
  são despesas de custeio com assistência social, saúde e educação.
- Alternativa D:
  visam, enquanto transferências correntes, a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
- Alternativa E:
  classificam-se, enquanto ajuda financeira, como despesa corrente concedida, a qualquer título, para cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 380
ID 3506115

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

Nos termos da Lei nº. 4.320/64 é considerada receita corrente a receita decorrente de:
Alternativas da questão 3506115
- Alternativa A:
  conversão em espécie de bens e direitos
- Alternativa B:
  superávit do orçamento corrente
- Alternativa C:
  conversão
- Alternativa D:
  origem patrimonial
- Alternativa E:
  constituição de dívidas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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