Questão
ID 3506145Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Público
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.