Questão 3506140

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 3506140

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 dispõe:

Alternativa A:
É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
Alternativa B:
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
Alternativa C:
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Alternativa D:
São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativa E:
A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.