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Questão 321
ID 3506226

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Alternativas da questão 3506226
- Alternativa A:
  Princípio da Unidade.
- Alternativa B:
  Princípio da Exclusividade.
- Alternativa C:
  Princípio da Vinculação.
- Alternativa D:
  Princípio do Orçamento Bruto.
- Alternativa E:
  Princípio da Especificação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 322
ID 3506222

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três afirmações sobre um determinado assunto. Para respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em

Disciplina constitucional dos precatórios.
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.
III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Alternativas da questão 3506222
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e II.
- Alternativa E:
  I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 323
ID 3506221

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506221
- Alternativa A:
  está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.
- Alternativa B:
  deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.
- Alternativa C:
  acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.
- Alternativa D:
  quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
- Alternativa E:
  somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
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Questão 324
ID 3506219

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que gera para o Estado a obrigação de pagamento e
que está diretamente restrito ao limite de crédito orçamentário é denominado
Alternativas da questão 3506219
- Alternativa A: Fixação do crédito.
- Alternativa B: Liquidação.
- Alternativa C: Empenho.
- Alternativa D: Recolhimento.
- Alternativa E: Nota de crédito.
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Questão 325
ID 3506216

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,
Alternativas da questão 3506216
- Alternativa A:
  terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
- Alternativa B:
  deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
- Alternativa C:
  deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
- Alternativa D:
  deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
- Alternativa E:
  pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.
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Questão 326
ID 3506215

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Conforme salienta João Angélico, tanto o período de fixação da despesa quanto o período de realização da despesa são constituídos por estágios. Admite o doutrinador, pela considerável importância que possuem no percurso da despesa pública, que três outros estágios devem ser estudados: o suprimento, que antecede o estágio do pagamento, a programação da despesa e a licitação, que antecedem, nessa ordem, o estágio do empenho. Em relação ao estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3506215
- Alternativa A:
  O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Alternativa B:
  O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- Alternativa C:
  É facultada a realização de despesa sem prévio empenho nas situações ordinárias.
- Alternativa D:
  Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
- Alternativa E:
  Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução do saldo da dotação própria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 327
ID 3506214

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506214
- Alternativa A:
  a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
- Alternativa B:
  a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa C:
  a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa D:
  para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Alternativa E:
  depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.
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Questão 328
ID 3506213

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Durante o exercício financeiro, determinada Secretaria
Municipal introduziu um novo programa, carecendo de meios
materiais e humanos para sua consecução, não havendo
dotação orçamentária específica. No caso de abertura de
crédito adicional, estaremos diante de crédito:
Alternativas da questão 3506213
- Alternativa A: suplementar;
- Alternativa B: especial;
- Alternativa C: extraordinário;
- Alternativa D: urgente;
- Alternativa E: ordinário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 329
ID 3506211

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Identificada a necessidade pública e após procedimento
licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a
contratação de sociedade empresária especializada na prestação
de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens
aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo
da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de
10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos,
sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento
da referida despesa, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3506211
- Alternativa A: deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;
- Alternativa B: deverá ser efetuado o empenho do tipo global;
- Alternativa C: o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;
- Alternativa D: deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e
  posteriormente o subempenho;
- Alternativa E: deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 330
ID 3506210

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3506210
- Alternativa A:
  classificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.
- Alternativa B:
  classificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.
- Alternativa C:
  a competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo − ANP, que outorga as concessões.
- Alternativa D:
  caracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.
- Alternativa E:
  têm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 331
ID 3506209

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz

Na Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964, e suas alterações posteriores dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, com base nas disposições contidas na referida Lei, responda às questões de números 39 e 40.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmações, relativas ao Título IX – Da Contabilidade da referida Lei:

( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.

( ) Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

( ) A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

( ) Estão dispensadas do registro, individualização e controle as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária.

( ) Todos os bens de caráter permanente terão registros analíticos com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3506209
- Alternativa A:
  V – V – V – F – V.
- Alternativa B:
  V – F – V – F – V.
- Alternativa C:
  F – V – V – F – F.
- Alternativa D:
  V – F – F – V – V.
- Alternativa E:
  F – V – F – V – F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 332
ID 3506208

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506208
- Alternativa A:
  não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.
- Alternativa B:
  o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.
- Alternativa C:
  só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.
- Alternativa D:
  são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.
- Alternativa E:
  a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 333
ID 3506207

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2012 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
IV. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Alternativas da questão 3506207
- Alternativa A:
  Apenas I, II e III.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e IV.
- Alternativa D:
  Apenas I e IV.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 334
ID 3506206

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta quais dotações podem ser classificadas como Inversões Financeiras.
Alternativas da questão 3506206
- Alternativa A:
  Dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.
- Alternativa B:
  Dotações destinadas ao planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas; aos programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas.
- Alternativa C:
  Dotações destinadas às subvenções sociais, as que se destinem às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
- Alternativa D:
  Dotações destinadas às despesas, às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
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Questão 335
ID 3506205

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
Alternativas da questão 3506205
- Alternativa A:
  lei orçamentária anual.
- Alternativa B:
  lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa C:
  plano plurianual.
- Alternativa D:
  empenho.
- Alternativa E:
  crédito adicional.
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Questão 336
ID 3506203

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.
Alternativas da questão 3506203
- Alternativa A:
  A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
- Alternativa B:
  Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
- Alternativa C:
  A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
- Alternativa D:
  Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
- Alternativa E:
  A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.
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Questão 337
ID 3506202

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Constituem princípios aplicados ao orçamento público:
Alternativas da questão 3506202
- Alternativa A: afetação da receita patrimonial, execução e economia orçamentária.
- Alternativa B: controle, uniformidade e arrecadação comparada.
- Alternativa C: economia orçamentária, objetividade e clareza.
- Alternativa D: evolução patrimonial, exclusividade e objetividade.
- Alternativa E: exclusividade, não vinculação da receita de impostos e unidade.
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Questão 338
ID 3506201

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lançamento

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Na etapa da execução da receita orçamentária, a Lei nº 4.320/64 estabelece três estágios. Analise o seguinte conceito: “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. O estágio citado no conceito anterior é o(a)
Alternativas da questão 3506201
- Alternativa A:
  lançamento.
- Alternativa B:
  arrecadação.
- Alternativa C:
  recolhimento.
- Alternativa D:
  execução judicial.
- Alternativa E:
  fixação.
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Questão 339
ID 3506200

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Alternativas da questão 3506200
- Alternativa A:
  securitização da dívida.
- Alternativa B:
  emissão de títulos da dívida pública.
- Alternativa C:
  antecipação de recebíveis.
- Alternativa D:
  antecipação de receitas orçamentárias.
- Alternativa E:
  antecipação de receitas tributárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 340
ID 3506197

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas públicas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, destinguindo-se em
processadas e não processadas, são denominadas
Alternativas da questão 3506197
- Alternativa A: Exercícios anteriores.
- Alternativa B: Dividas anteriores.
- Alternativa C: Dívidas programadas.
- Alternativa D: Não previstas.
- Alternativa E: Restos a pagar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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