Questão 3506203

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 3506203

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.

Alternativa A:
A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
Alternativa B:
Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
Alternativa C:
A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
Alternativa D:
Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
Alternativa E:
A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.