Questão 3506215 de Direito Financeiro - CONSULPLAN 2012

Questão

ID 3506215

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Conforme salienta João Angélico, tanto o período de fixação da despesa quanto o período de realização da despesa são constituídos por estágios. Admite o doutrinador, pela considerável importância que possuem no percurso da despesa pública, que três outros estágios devem ser estudados: o suprimento, que antecede o estágio do pagamento, a programação da despesa e a licitação, que antecedem, nessa ordem, o estágio do empenho. Em relação ao estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Alternativa B:
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Alternativa C:
É facultada a realização de despesa sem prévio empenho nas situações ordinárias.
Alternativa D:
Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
Alternativa E:
Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução do saldo da dotação própria.

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Questão 3506215

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