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Questão 781
ID 3444826

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Empresa

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.

A empresa é o complexo de bens de Comando Serviços Gerais Ltda. por meio dos quais a sociedade presta os serviços de limpeza e conservação.
Alternativas da questão 3444826
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 782
ID 3444824

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Considerando o disposto no novo código civil, Lei 10.406/02, assinale a alternativa que identifica um tipo de sociedade anônima cuja formação do capital é com recursos particulares, ou seja, não recorre à captação de recursos junto ao público para formação do seu capital.
Alternativas da questão 3444824
- Alternativa A:
  Companhia fechada.
- Alternativa B:
  Companhia aberta.
- Alternativa C:
  Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
- Alternativa D:
  Sociedade de economia mista.
- Alternativa E:
  Sociedade de capital autorizado.
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Questão 783
ID 3444822

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Empresa

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal

Acerca da disciplina legal que rege as sociedades dependentes de autorização e a fusão das sociedades empresárias, julgue os itens que seguem.

No Brasil, algumas sociedades empresárias se submetem à autorização de funcionamento do poder executivo federal, como as que atuam nos seguintes ramos de atividade: planos de saúde, fabricação de eletrodomésticos, seguros e aplicações financeiras.
Alternativas da questão 3444822
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 784
ID 3444820

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Empresa

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Francisco e Paula vivem em união estável há 25 anos, têm filhos em comum e formaram, durante esse período, considerável patrimônio constituído de bens móveis, imóveis e vultosas aplicações financeiras. Um amigo da família os convidou para participarem de sociedade que atua no ramo de comércio de gêneros alimentícios. Nessa situação, não há qualquer óbice legal à constituição de sociedade empresária entre Francisco e Paula.
Alternativas da questão 3444820
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 785
ID 3444819

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:
Alternativas da questão 3444819
- Alternativa A: a nomeação à penhora, em processo de execução
  contra ele movido, de bens já oferecidos em outro
  processo de execução, não suficientes para o pagamento
  das dívidas.
- Alternativa B: o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos,
  com a conseqüente dissolução irregular
  da atividade empresarial.
- Alternativa C: a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros,
  sem o consentimento dos credores e sem lhe
  restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
- Alternativa D: a existência de um único protesto de título de crédito
  sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40
  (quarenta) salários mínimos na data do pedido de
  falência.
- Alternativa E: a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado
  pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.
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Questão 786
ID 3444817

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Simples

Ano: 2006 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3444817
- Alternativa A:
  A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.
- Alternativa B:
  À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.
- Alternativa C:
  A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.
- Alternativa D:
  A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.
- Alternativa E:
  A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.
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Questão 787
ID 3444816

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a
Alternativas da questão 3444816
- Alternativa A: sujeição de todos os credores da empresa devedora
  aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua
  apresentação ao juízo competente.
- Alternativa B: necessidade de o devedor ser empresário idôneo,
  assim entendido, dentre outros requisitos, aquele
  que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação
  judicial.
- Alternativa C: automática suspensão de execuções que correm
  contra o devedor, até apreciação do respectivo plano
  pelo juízo competente.
- Alternativa D: impossibilidade de a maioria de credores pertencentes
  a determinada classe tomar decisões que
  vinculem a minoria discordante.
- Alternativa E: constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá
  fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos
  e administrar a empresa devedora.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 788
ID 3444815

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Quanto aos direitos dos acionistas, pode-se dizer que
Alternativas da questão 3444815
- Alternativa A: eles são iguais entre preferencialistas e ordinários no
  tocante ao aspecto econômico.
- Alternativa B: quando o preferencialista adquire direito de no caso
  previsto em lei, este direito passa a integrar a ação
  definitivamente.
- Alternativa C: o direito de retirada na companhia fechada e na aberta
  é absolutamente idêntico.
- Alternativa D: o direito de voto pode ser restringido mesmo em relação
  às ações ordinárias.
- Alternativa E: os titulares de ações de fruição perdem o direito de
  voto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 789
ID 3444814

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Conceitos, Características e Princípios

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Considere-se um título de crédito emitido parcialmente em branco, devendo ser preenchido pelo portador segundo os termos de um pacto adjecto. Nesse caso,
Alternativas da questão 3444814
- Alternativa A:
  o devedor poderá impugnar perante terceiro, em qualquer situação, o seu preenchimento em desconformidade com os ajustes realizados.
- Alternativa B:
  se o preenchimento se deu em desconformidade com os ajustes e depois foi assim endossado a terceiro, o devedor poderá impugnar o pagamento apenas em relação ao favorecido original.
- Alternativa C:
  o portador do título, preenchido indevidamente e objeto de uma série regular de endossos, poderá sofrer oposição do devedor, pois as transmissões ficaram contaminadas pelo vício referido.
- Alternativa D:
  se o pacto adjecto não acompanhar a circulação do título, jamais qualquer credor poderá sofrer impugnação por parte do devedor diante do descumprimento indevido.
- Alternativa E:
  a emissão de um título incompleto é risco absoluto que o emitente assume ao fazê-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 790
ID 3444813

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

A propósito dos tipos de sociedades, julgue os itens a seguir.

As companhias de que as sociedades de economia mista participarem, minoritária ou mesmo majoritariamente, estarão sujeitas às disposições da Lei das Sociedades por Ações — Lei n.º 6.404/76 —, mas não estarão sujeitas às disposições específicas aplicáveis às próprias sociedades de economia mista.
Alternativas da questão 3444813
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 791
ID 3444812

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Não Personificada

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da disciplina normativa da constituição e das espécies de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valter e Juarez constituíram sociedade com Zenir, com o intuito de que este último levasse a efeito a administração de flats em condomínio de propriedade dos dois primeiros sócios. Valter e Juarez são sócios ocultos e Zenir, por ser sócio ostensivo, encarrega-se da administração da sociedade, além de assumir com exclusividade a responsabilidade perante terceiros com relação aos atos sociais. Nessa situação, a sociedade formada por Valter, Juarez e Zenir constitui sociedade em conta de participação.
Alternativas da questão 3444812
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 792
ID 3444810

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Sobre a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, conhecida por sociedade limitada, assinale a alternativa incorreta quando às características das sociedades empresariais.
Alternativas da questão 3444810
- Alternativa A:
  O limite da responsabilidade dos sócios, na Sociedade Limitada é o total do capital social subscrito, e não apenas o que já foi integralizado.
- Alternativa B: Na Sociedade Limitada, se não houver a integralização total do capital social, a responsabilidade entre os sócios será solidária até ser completado o montante do capital, mesmo que um deles já tenha completado a sua parte.
- Alternativa C:
  Uma das características da Sociedade Anônima é a pessoalidade.
- Alternativa D:
  Numa Sociedade Cooperativa é impossível a cessão das quotas-parte do capital a terceiros, estranhos à sociedade.
- Alternativa E:
  Responsabilidade Solidária significa que, em caso de dívida da empresa cada sócio responde pelo pagamento total da obrigação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 793
ID 3444809

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Duplicata

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF

Julgue os itens a seguir, acerca da duplicata.

A duplicata é título de crédito próprio de sociedades empresárias, sendo vedada sua emissão por pessoas físicas.
Alternativas da questão 3444809
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 794
ID 3444808

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contratos Bancários

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

José firmou contrato de cartão de crédito com certa administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a concessionária, credenciada perante a administradora do cartão de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.
Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina normativa do contrato de cartão de crédito.

Mesmo credenciada pela administradora do cartão de crédito, a concessionária pode se recusar a vender o veículo automotor, não tendo qualquer responsabilidade perante José.
Alternativas da questão 3444808
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 795
ID 3444807

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

Acerca do direito societário, julgue os itens subseqüentes.

Conforme a natureza da atividade exercida, a sociedade anônima pode ser mercantil (empresarial) ou simples, portanto há que se indicar o gênero e a espécie de atividade desenvolvida.
Alternativas da questão 3444807
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 796
ID 3444805

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária comercial e aplicável a empresa pública.

Considere a seguinte situação hipotética.
Luis, Felipe e Henrique decidiram constituir sociedade limitada visando à exploração de atividade de prestação de serviços de revenda de autopeças. No contrato social, ficou assentado que os sócios contribuiriam para a formação do contrato social da seguinte forma: Luis com R\$ 20.000,00, Felipe com R\$ 15.000,00 e Henrique com R\$ 18.000,00. Luis e Felipe cumpriram sua obrigação, mas Henrique se absteve de entregar a importância devida sob o argumento de que passava por dificuldades financeiras e que não dispunha da quantia necessária.
Nessa situação, Luis e Felipe são solidariamente responsáveis pela integralização do montante devido por Henrique, no importe de R\$ 18.000,00.
Alternativas da questão 3444805
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 797
ID 3444803

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

A utilização indevida de título de estabelecimento alheio,
com a intenção de induzir a clientela a erro, consistirá em
Alternativas da questão 3444803
- Alternativa A: ato de concorrência desleal, apenas na hipótese de
  o título de estabelecimento estar arquivado no registro
  de empresa.
- Alternativa B: infração da ordem econômica, apenas na hipótese
  de o título de estabelecimento estar arquivado no
  registro de empresa.
- Alternativa C: ato de concorrência desleal, mesmo que o título de
  estabelecimento não coincida com marca registrada
  pelo empresário.
- Alternativa D: infração da ordem econômica, mesmo que esse ato
  não tenda à dominação de mercado nem ao exercício
  abusivo de posição dominante.
- Alternativa E: ato de concorrência desleal e infração da ordem econômica,
  independentemente de qualquer outra condição.
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Questão 798
ID 3444802

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Cheque

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R\$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R\$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros.
Alternativas da questão 3444802
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 799
ID 3444800

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Anilton, artista plástico, produz suas obras de arte em ateliê instalado em sua residência e, esporadicamente, contrata colaboradores para auxiliá-lo em seu ofício, quando promove exposições em espaços públicos. Nessa situação, considera-se empresária a atividade desenvolvida por Anilton.
Alternativas da questão 3444800
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 800
ID 3444799

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2006 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3444799
- Alternativa A:
  Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.
- Alternativa B:
  Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.
- Alternativa C:
  Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.
- Alternativa D:
  Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.
- Alternativa E:
  A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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