Questão 3444819

Direito Empresarial (Comercial) · 2006

Questão

ID 3444819

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

Alternativa A: a nomeação à penhora, em processo de execução
contra ele movido, de bens já oferecidos em outro
processo de execução, não suficientes para o pagamento
das dívidas.
Alternativa B: o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos,
com a conseqüente dissolução irregular
da atividade empresarial.
Alternativa C: a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros,
sem o consentimento dos credores e sem lhe
restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
Alternativa D: a existência de um único protesto de título de crédito
sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40
(quarenta) salários mínimos na data do pedido de
falência.
Alternativa E: a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado
pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.