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Questão 821
ID 3527820

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunais Regionais Eleitorais

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, se locomoverá para as zonas eleitorais, nos seguintes casos:
Alternativas da questão 3527820
- Alternativa A:
  Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
- Alternativa B:
  Por determinação dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais.
- Alternativa C:
  Sempre que entender necessário.
- Alternativa D:
  A requerimento de Partido, deferido pelo Juiz Eleitoral.
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Questão 822
ID 3527819

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Votar Mais de Uma Vez

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Sobre crimes eleitorais, considere:
I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar
de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos
invólucros.
Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente,
a penas de
Alternativas da questão 3527819
- Alternativa A: reclusão, detenção e reclusão.
- Alternativa B: detenção, detenção e detenção.
- Alternativa C: detenção, reclusão e reclusão.
- Alternativa D: reclusão, reclusão e detenção.
- Alternativa E: reclusão, reclusão e reclusão.
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Questão 823
ID 3527818

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Aplicabilidade para Membros do Grupo Familiar

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Quanto às afirmações que se seguem:
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.
IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
É INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3527818
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  III e IV.
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Questão 824
ID 3527817

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3527817
- Alternativa A:
  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
- Alternativa B:
  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
- Alternativa C:
  O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar‐se da atividade para se tornar elegível
- Alternativa D:
  O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Alternativa E:
  Não podem alistar‐se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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Questão 825
ID 3527816

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral Antecipada

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,
I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
Está(ão) correto(s)
Alternativas da questão 3527816
- Alternativa A:
  somente I e II.
- Alternativa B:
  somente I e III.
- Alternativa C:
  somente II e III.
- Alternativa D:
  somente III.
- Alternativa E:
  somente I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 826
ID 3527815

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527815
- Alternativa A:
  È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.
- Alternativa B:
  È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.
- Alternativa C:
  É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
- Alternativa D:
  È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.
- Alternativa E:
  É proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 827
ID 3527814

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Analfabetismo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.

Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido eleito e diplomado.
Alternativas da questão 3527814
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 828
ID 3527813

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.
Alternativas da questão 3527813
- Alternativa A:
  A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato tiver o seu registro indeferido.
- Alternativa B:
  A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato a ela renunciar.
- Alternativa C:
  Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição de candidatura só se fará por outro candidato do mesmo Partido Político.
- Alternativa D:
  Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
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Questão 829
ID 3527812

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recursos

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Após o aforamento de representação para a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – contra candidato a Prefeito Municipal é apresentada resposta que provoca no autor do pedido inicial a necessidade de postulação de prova pericial consistente em exame grafodocumentoscópico. O Juiz Eleitoral ao designar audiência para a coleta da prova testemunhal lança decisão de indeferimento da prova técnica, fundamentando a negativa no fato de que o pedido deveria ter sido formulado na petição inicial e que não se trata de providência que possa ser postulada na fase de diligências.
À parte autora, irresignada com a referida decisão, cabe a seguinte providência processual:
Alternativas da questão 3527812
- Alternativa A:
  interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 10 dias.
- Alternativa B:
  interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 3 dias.
- Alternativa C:
  opor embargos de declaração no prazo de 3 dias.
- Alternativa D:
  interpor recurso eleitoral no prazo de 3 dias.
- Alternativa E:
  impugnar o conteúdo da decisão em recurso eleitoral manejado contra a sentença que julgar a causa.
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Questão 830
ID 3527811

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Pleno Gozo dos Direitos Políticos

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

É exigência feita aos cidadãos que pretendem se candidatar a cargos eletivos, demonstrem as seguintes condições de elegibilidade:
Alternativas da questão 3527811
- Alternativa A:
  a nacionalidade brasileira, ser alfabetizado e a desincompatibilização de cargo público ou função pública.
- Alternativa B:
  o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral.
- Alternativa C:
  desincompatibilização de cargo público ou função pública, certidão de quitação eleitoral e declaração de bens do candidato.
- Alternativa D:
  pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral e nacionalidade brasileira.
- Alternativa E:
  a indicação das variações nominais do candidato, idade mínima, certidão de quitação eleitoral.
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Questão 831
ID 3527810

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prazo para o Registro de Candidatura

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Quanto à multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral, considerar-se-ão quites os candidatos que comprovarem o parcelamento da dívida regularmente cumprido até a data
Alternativas da questão 3527810
- Alternativa A:
  da posse.
- Alternativa B:
  do deferimento do pedido de registro de candidatura.
- Alternativa C:
  da formalização do seu pedido de registro de candidatura.
- Alternativa D:
  do pleito eleitoral.
- Alternativa E:
  da diplomação.
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Questão 832
ID 3527809

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de
2014,
Alternativas da questão 3527809
- Alternativa A: o Presidente da República não pode, nos doze
  meses que antecedem o pleito, realizar transferência
  voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios
  sob pena de nulidade de pleno direito,
  ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
  formal preexistente para execução de obra ou
  serviço em andamento e com cronograma prefixado,
  e os destinados a atender situações de emergência
  e de calamidade pública.
- Alternativa B: os Governadores candidatos à reeleição não podem
  comparecer, nos doze meses que precedem o pleito,
  a inaugurações de obras públicas.
- Alternativa C: os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de
  candidato, partido político ou coligação, bens móveis
  ou imóveis pertencentes à Administração direta ou
  indireta do respectivo Município.
- Alternativa D: os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos
  públicos homologados em qualquer momento
  do ano.
- Alternativa E: os Governadores não podem, nos três meses que
  antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes
  de cargos em comissão.
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Questão 833
ID 3527808

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Em razão da renúncia do Prefeito Municipal, fato ocorrido em janeiro do último ano do seu mandato, o Vice-Prefeito assumiu a chefia do Poder Executivo. Ernesto, filho do novo Prefeito, tinha grande popularidade no Município e pretendia concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas naquele ano. À luz da sistemática constitucional, isso somente seria possível se Ernesto viesse a ser candidato:
Alternativas da questão 3527808
- Alternativa A:
  na eleição para o cargo de Vereador do Município e o seu pai renunciasse ao mandato até três meses antes da eleição;
- Alternativa B:
  na eleição para o cargo de Prefeito de outro Município e o seu pai renunciasse ao mandato até seis meses antes da eleição;
- Alternativa C:
  na eleição para o cargo de Vereador de outro Município e o seu pai não fosse candidato à reeleição ao cargo de Prefeito;
- Alternativa D:
  à reeleição ao cargo de Vereador de outro Município, cargo por ele já ocupado na respectiva legislatura, e houvesse renúncia do seu pai antes da eleição;
- Alternativa E:
  à reeleição ao cargo de Vereador do Município, cargo por ele já ocupado na respectiva legislatura, independentemente da renúncia do seu pai.
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Questão 834
ID 3527807

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Especial Eleitoral

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527807
- Alternativa A:
  Tem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.
- Alternativa B:
  O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.
- Alternativa C:
  Tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
- Alternativa D:
  Trata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 835
ID 3527806

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Difamação Eleitoral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.
Alternativas da questão 3527806
- Alternativa A: O juiz pode deixar de aplicar pena caso Helen, de forma
  reprovável, tenha provocado diretamente os crimes, assim
  como no caso de retorção imediata que consista em outros
  crimes da mesma espécie.
- Alternativa B: Se o promotor de justiça eleitoral promover o arquivamento, o
  juiz poderá encaminhar os autos ao procurador regional
  eleitoral, que deverá designar outro promotor para oferecer a
  denúncia.
- Alternativa C: Se a denúncia for recebida por juiz eleitoral, Diva poderá
  invocar, em seu favor, como matéria de defesa, a
  incompetência do juízo, tese que tem sido acolhida pela justiça
  eleitoral, ao fundamento de que crime cometido por prefeito
  deve ser julgado pelo tribunal de justiça.
- Alternativa D:
  A exceção da verdade é admitida para ambos os fatos, na medida em que Helen é servidora pública e a ofensa foi relativa ao exercício das funções de agente público.
- Alternativa E: Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias
  para oferecer denúncia, independentemente de representação,
  uma vez que os crimes eleitorais são de ação pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 836
ID 3527805

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Filiação Partidária

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considere as seguintes afirmativas:
I. A filiação partidária somente é permitida ao eleitor que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos, sendo cabível ainda que esteja inelegível, segundo decisão proferida pela Justiça Eleitoral.
II. É vedado o cancelamento da filiação partidária em caso de superveniente perda dos direitos políticos do filiado, salvo expressa disposição estatutária em sentido contrário.
III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
IV. Configurado caso de dupla filiação do eleitor, ambos os vínculos partidários devem ser considerados nulos para todos os efeitos.
Está correto o que é afirmado APENAS em
Alternativas da questão 3527805
- Alternativa A:
  II e IV.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e III.
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Questão 837
ID 3527804

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condições de Elegibilidade Infraconstitucionais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.

A titularidade de mandato eletivo e a candidatura à reeleição, quando cumuladas, atuam, no ordenamento jurídico brasileiro, como condições de elegibilidade.
Alternativas da questão 3527804
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 838
ID 3527803

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considere que, no exercício do mandato de senador, Ivo seja
escolhido pela coligação integrada por seu partido para disputar o
cargo de prefeito no ano de 2016. Em face dessa situação, assinale
a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação
eleitoral hoje em vigor.
Alternativas da questão 3527803
- Alternativa A: Se o pedido de registro da candidatura for indeferido e o
  partido renunciar ao direito de preferência, Ivo poderá ser
  substituído por filiado a qualquer partido integrante da
  coligação em até dez dias contados da notificação da decisão
  judicial.
- Alternativa B: O pedido de registro da candidatura de Ivo deve ser
  apresentado pela coligação ao juiz eleitoral até às 18 horas do
  nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.
- Alternativa C: Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro
  de Ivo, ele mesmo pode fazê-lo perante o TRE, observado o
  prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos
  candidatos pela justiça eleitoral.
- Alternativa D: A impugnação ao pedido de registro de candidatura de Ivo
  pode ser feita por candidato, partido político, coligação, MP,
  ou qualquer eleitor, em petição fundamentada.
- Alternativa E: Se o pedido de registro da candidatura for indeferido, Ivo
  poderá efetuar atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome
  poderá ser mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos
  votos a ele atribuídos condicionada a registro válido de
  substituto.
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Questão 839
ID 3527802

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analise as afirmativas seguintes.
I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo: a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as Resoluções do TSE e a jurisprudência.
II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de abuso de poder econômico.
III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada na demanda, a competência é da justiça comum.
IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Alternativas da questão 3527802
- Alternativa A:
  I e III apenas.
- Alternativa B:
  II e III apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV apenas.
- Alternativa D:
  III e IV apenas.
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Questão 840
ID 3527800

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Especial Eleitoral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais.

Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três dias e de cinco dias, respectivamente.
Alternativas da questão 3527800
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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