Questão 3527807

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.

O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

Trata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.