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3.998 questões encontradas

Questão 701
ID 3527962

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

Somente depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e de registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos poderão participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei.
Alternativas da questão 3527962
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 702
ID 3527961

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Públicos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

A notícia acima aborda o problema da propaganda eleitoral irregular. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Embora seja proibida a fixação de faixas com propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, sua colocação é permitida nos bens de uso comum, como, por exemplo, postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego.
Alternativas da questão 3527961
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 703
ID 3527960

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Um dos candidatos a Prefeito Municipal de determinado município teve o pedido de registro impugnado, tendo o Juiz Eleitoral, afinal, declarado a sua inelegibilidade. A decisão transitou em julgado e o registro do referido candidato foi cancelado após o termo final do prazo de registro. Nesse caso,
Alternativas da questão 3527960
- Alternativa A:
  o partido deverá convocar nova convenção partidária para a escolha do substituto.
- Alternativa B:
  o candidato a Vice-Prefeito disputará a eleição como candidato a Prefeito Municipal.
- Alternativa C:
  a Comissão Executiva do respectivo partido poderá fazer a escolha do substituto.
- Alternativa D:
  não será possível a substituição por já ter se encerrado o prazo legal para registro de candidaturas.
- Alternativa E:
  o candidato cujo registro foi cancelado poderá disputar a eleição e, se for eleito, assumirá o candidato a Vice-Prefeito.
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Questão 704
ID 3527959

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,
Alternativas da questão 3527959
- Alternativa A:
  as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa B:
  os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
- Alternativa C:
  as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa E:
  serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.
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Questão 705
ID 3527958

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recusar ou Abandonar o Serviço Eleitoral

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527958
- Alternativa A:
  Incide em crime o candidato que recusa obediência a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral, ainda que dirigida exclusivamente a partidos e coligações.
- Alternativa B:
  No âmbito da justiça eleitoral, cabe ação penal privada subsidiária, mas é inadmissível ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em razão do interesse público ínsito à matéria eleitoral.
- Alternativa C:
  O não comparecimento de mesário no dia da votação configura o crime, previsto no Código Eleitoral, de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.
- Alternativa D:
  Aquele que apenas auxilia terceiro a se alistar fraudulentamente, ainda que se aproveitando da ingenuidade ou da ignorância deste, não comete o crime, previsto no Código Eleitoral, de induzir alguém a se inscrever como eleitor.
- Alternativa E:
  Para a tipificação do crime de divulgar, na propaganda eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a candidato e capazes de influenciar o eleitorado, não há necessidade de os textos imputados como inverídicos serem frutos de matéria paga.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 706
ID 3527957

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Quociente Eleitoral

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

O quociente eleitoral é calculado mediante a divisão do total de votos, incluídos brancos e nulos, pelo número de cadeiras em disputa.
Alternativas da questão 3527957
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 707
ID 3527956

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunais Regionais Eleitorais

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3527956
- Alternativa A:
  os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo.
- Alternativa B:
  da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- Alternativa C:
  os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- Alternativa D:
  o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até doze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 708
ID 3527955

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Falsidade Ideológica para Fins Eleitorais

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título,
conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código
Eleitoral. A petição não foi instruída com o título anterior, pois
José informou no arrazoado o extravio do referido título. Na
hipótese de José não ter informado de forma veraz as
informações em sua petição, com o fim específico de afetar o
processo eleitoral, é correto afirmar que José
Alternativas da questão 3527955
- Alternativa A: cometeu o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo
  350 do Código Eleitoral.
- Alternativa B: cometeu o crime de falsificação de documento público para
  fins eleitorais, previsto no artigo 348 do Código Eleitoral.
- Alternativa C: cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor,
  previsto no artigo 389 do Código Eleitoral.
- Alternativa D: não cometeu crime.
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Questão 709
ID 3527954

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3527954
- Alternativa A:
  É utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.
- Alternativa B:
  Distribui as cadeiras na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações.
- Alternativa C:
  Utiliza o quociente eleitoral como um mecanismo de cláusula de barreira.
- Alternativa D:
  Utiliza o critério das sobras eleitorais para distribuir cadeiras de acordo com a maior média do quociente eleitoral.
- Alternativa E:
  Adota o procedimento de escolha dos representantes através de listas mistas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 710
ID 3527953

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prazo para o Registro de Candidatura

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A convenção do partido Alpha escolheu, dentre outros, Tício e Tércio para candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, respectivamente. Publicada a lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, verificou-se que os registros das candidaturas de Tício e Tércio não haviam sido requeridos pelo partido. Nesse caso, Tício e Tércio
Alternativas da questão 3527953
- Alternativa A:
  não poderão concorrer às eleições, podendo apenas reclamar da omissão ao órgão de direção nacional.
- Alternativa B:
  só poderão concorrer às eleições se a Justiça Eleitoral conceder prazo suplementar ao partido Alpha para formalizar os requerimentos de registro.
- Alternativa C:
  poderão requerer o registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista de candidatos.
- Alternativa D:
  só poderão concorrer às eleições se o partido Alpha formular o requerimento de registro de suas candidaturas no prazo de três dias em relação a Tício e de cinco dias em relação a Tércio.
- Alternativa E:
  deverão ajuizar ação de obrigação de fazer contra o partido Alpha para obrigá-lo a requerer o registro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 711
ID 3527952

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Julgue os itens de 74 a 78, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

É vedado à entidade de classe ou sindical ceder seu cadastro de endereços eletrônicos a candidatos, partidos ou coligações.
Alternativas da questão 3527952
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 712
ID 3527951

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Comício e Showmício

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.
Alternativas da questão 3527951
- Alternativa A:
  A comprovação do cumprimento das determinações da justiça eleitoral relacionadas a propaganda de candidato a prefeito realizada em desconformidade com o disposto na norma geral das eleições somente pode ser apresentada à comissão designada pelo TRE da respectiva circunscrição.
- Alternativa B:
  Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela do candidato que houver arcado com os custos.
- Alternativa C:
  A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa somente são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e duas horas.
- Alternativa D:
  A veiculação da propaganda partidária gratuita prevista em lei somente é permitida após o dia cinco de julho do ano da eleição.
- Alternativa E:
  É facultativa a inserção dos dados dos candidatos a vice nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 713
ID 3527950

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Garantias Eleitorais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.

Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.
Alternativas da questão 3527950
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 714
ID 3527949

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A criação de um novo partido político está condicionada, entre outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o cargo de presidente da República na eleição imediatamente anterior.
Alternativas da questão 3527949
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 715
ID 3527948

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Financiamento Privado de Campanha

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527948
- Alternativa A:
  As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.
- Alternativa B:
  Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.
- Alternativa C:
  Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
- Alternativa D:
  Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
- Alternativa E:
  Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 716
ID 3527947

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

Ressalvada a hipótese de falecimento, a partir da instauração do processo de exclusão, o eleitor, preventivamente, já não poderá votar. Busca-se, com isso, evitar que seja computado como válido voto passível de ser anulado posteriormente no caso de sentença final que determine a exclusão do referido eleitor.
Alternativas da questão 3527947
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 717
ID 3527946

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Públicos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

A notícia acima aborda o problema da propaganda eleitoral irregular. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

É vedada a colocação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, em árvores e jardins situados em área pública, ainda que não lhes cause dano.
Alternativas da questão 3527946
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 718
ID 3527945

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Fabricar, Adquirir, Fornecer, Subtrair ou Guardar Objetos de Uso Exclusivo da Justiça Eleitoral

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.
Alternativas da questão 3527945
- Alternativa A:
  Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.
- Alternativa B:
  Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
- Alternativa C:
  A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.
- Alternativa D:
  A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.
- Alternativa E:
  De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 719
ID 3527944

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com relação ao que dispõe o Código Eleitoral acerca das possibilidades de anulação do pleito eleitoral e de convocação de novas eleições, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527944
- Alternativa A:
  Para uma eleição ser anulada, de modo a ensejar novo pleito, exige-se a anulação, pela justiça eleitoral, de mais da metade dos votos.
- Alternativa B:
  A convocação de nova eleição pela justiça eleitoral restringe-se ao caso de ser impossível definir um vencedor para o pleito.
- Alternativa C:
  Não é permitida a anulação de eleição municipal na qual tenha comparecido mais da metade dos eleitores da circunscrição.
- Alternativa D:
  Deve ser anulada a eleição em que os votos invalidados por fraude ou compra de votos, somados aos votos nulos dos eleitores, superar a metade do número de votantes.
- Alternativa E:
  Apenas os eleitores podem anular um processo eleitoral, mediante o voto em branco ou nulo, quando estes votos, somados, alcançarem mais da metade do número de eleitores que compareceram ao pleito.
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Questão 720
ID 3527943

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Acerca do alistamento eleitoral, julgue os próximos itens.

Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar.
Alternativas da questão 3527943
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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