Questão 3527958

Incide em crime o candidato que recusa obediência a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral, ainda que dirigida exclusivamente a partidos e coligações.

No âmbito da justiça eleitoral, cabe ação penal privada subsidiária, mas é inadmissível ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em razão do interesse público ínsito à matéria eleitoral.

O não comparecimento de mesário no dia da votação configura o crime, previsto no Código Eleitoral, de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.

Aquele que apenas auxilia terceiro a se alistar fraudulentamente, ainda que se aproveitando da ingenuidade ou da ignorância deste, não comete o crime, previsto no Código Eleitoral, de induzir alguém a se inscrever como eleitor.

Para a tipificação do crime de divulgar, na propaganda eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a candidato e capazes de influenciar o eleitorado, não há necessidade de os textos imputados como inverídicos serem frutos de matéria paga.