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3.998 questões encontradas

Questão 681
ID 3527989

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Programa e do Estatuto

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.
Alternativas da questão 3527989
- Alternativa A: A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
  criação de partidos políticos. O partido político é
  autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
  estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
  que o compõe e o parlamento.
- Alternativa B: A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
  tenham âmbito regional, desde que obedecida a
  soberania nacional. Em função da abrangência do partido
  político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
  Partidário.
- Alternativa C: Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
  podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
  disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
  que regula as relações entre o partido e o afiliado.
- Alternativa D: Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
  Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
  partidos políticos é requisito para que adquiram
  personalidade jurídica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 682
ID 3527987

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Texto III para as questões de nº. 48 a 50.
José Maria, nascido em dezembro de 1992, filho do Prefeito de Rio Novo, eleito para a gestão 2009/2012, possui domicílio eleitoral na cidade circunvizinha de Rio Doce e pretende se candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais de 2012. Em janeiro de 2011, José Maria contraiu núpcias com Maria Rita, vereadora do município de Rio Bonito. Em fevereiro de 2011, a vereadora Maria Rita foi eleita Presidente da Câmara de seu município e, em julho de 2011, separou-se de fato de José Maria. No mês seguinte, José Maria finalizou o curso técnico em Topografia e constituiu união estável com Adriana Cláudia, servidora pública efetiva do município de Rio Novo. Em janeiro de 2012, o prefeito de Rio Novo veio a falecer. Permanecendo a situação acima descrita com todos os vínculos dos envolvidos acima mantidos (civil, funcional e eleitoral), e tendo todos os três municípios menos de 10.000 habitantes, conforme último censo divulgado, responda às questões de número 48 a 50, de acordo com a legislação pertinente.

José Maria poderá candidatar-se a prefeito em 2012 em pelo menos uma das três citadas?
Alternativas da questão 3527987
- Alternativa A: SIM
- Alternativa B: NÃO
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 683
ID 3527986

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Proibição de Recebimento de Recursos de Entidades ou Governos Estrangeiros

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O eleitor Pedro encaminhou à Justiça Eleitoral documento comprobatório de que determinado partido político está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido
Alternativas da questão 3527986
- Alternativa A:
  dependerá de representação fundamentada do Ministério de Relações Exteriores.
- Alternativa B:
  poderá ser determinado de ofício, sem qualquer defesa do partido.
- Alternativa C:
  dependerá de representação formulada por outro partido político.
- Alternativa D:
  dependerá de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa E:
  poderá ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na denúncia formulada por Pedro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 684
ID 3527985

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Corrupção Eleitoral

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A respeito dos crimes eleitorais, considere as afirmações abaixo.

I. Constitui crime eleitoral oferecer dinheiro a eleitor para abster-se de votar, mesmo que a oferta não seja aceita.

II. O crime de injúria na propaganda eleitoral admite a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

III. Constitui crime eleitoral fazer propaganda pela imprensa escrita em língua estrangeira.

IV. Constitui crime eleitoral, deixar o órgão do Ministério Público de promover a execução de sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3527985
- Alternativa A:
  II.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 685
ID 3527983

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Pela Prática de Improbidade Administrativa

Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

A justiça eleitoral do Paraná, em Julho de 2012, se manifestou acerca de um AIRC - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, especificamente sobre a questão da improbidade administrativa e prescrição. Trouxe a seguinte argumentação processual à contestação do réu:
''Os atos indicados na impugnação do PP - inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal [...] não configurariam atos dolosos de improbidade administrativa, ante a ausência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito por parte do impugnado [...], tendo sido inclusive reconhecida a prescrição por atos de improbidade".
Acerca das questões apresentadas acima, assinale a alternativa incorreta a respeito dos temas improbidade administrativa e prescrição.
Alternativas da questão 3527983
- Alternativa A:
  O reconhecimento da prescrição da Lei n9 8.429/92 impede o reconhecimento da inelegibilidade eleitoral, uma vez que existe vinculação entre as esferas cível e eleitoral.
- Alternativa B:
  Ainda que decorrido o prazo prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa, subsiste a análise para fins eleitorais.
- Alternativa C:
  Conforme o art. 12 da Lei nº 8.429/92 e legislação extravagante, as sanções cominadas e aplicadas para os casos de improbidade administrativa são independentes das sanções penais, civis e administrativas.
- Alternativa D:
  A análise, in cosu, de hipótese de inelegibilidade não depende de prévia existência de ação ou condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou mesmo se os atos, para os fins de sanções de improbidade, estão prescritos.
- Alternativa E:
  O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que se impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados, em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus público.
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Questão 686
ID 3527982

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Mesas Receptoras

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Maria é advogada. Ana é professora. Luiz é investigador de polícia. Pedro pertence ao serviço eleitoral. No que concerne às Mesas Receptoras, somente poderão ser nomeados mesários
Alternativas da questão 3527982
- Alternativa A:
  Maria e Ana.
- Alternativa B:
  Luiz e Pedro.
- Alternativa C:
  Maria e Pedro.
- Alternativa D:
  Ana e Pedro.
- Alternativa E:
  Maria e Luiz.
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Questão 687
ID 3527981

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a opção correta em relação às eleições.
Alternativas da questão 3527981
- Alternativa A:
  A substituição de candidato que seja considerado inelegível, renuncie ou faleça após o término do prazo do registro ou, ainda, do candidato cujo registro seja indeferido ou cancelado deverá ser requerida em até 15 dias após o fato ou após a notificação do partido da decisão judicial que tenha dado origem à substituição.
- Alternativa B:
  O candidato cujo registro esteja sub judice não pode utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio ou na televisão, mas seu nome pode ser mantido na urna eletrônica, estando a validade dos votos eventualmente a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
- Alternativa C:
  Nas eleições de 2010, aos então detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, bem como aos que exerciam esses cargos em qualquer período da legislatura em curso, foi assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo, pelo partido a que estavam filiados.
- Alternativa D:
  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade
- Alternativa E:
  O juiz eleitoral deve indeferir pedido de variação de nome de candidato a vereador coincidente com nome de candidato a eleição a prefeito, ainda que o candidato esteja exercendo mandato eletivo ou que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 688
ID 3527980

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

A nomeação dos membros das juntas eleitorais deve ocorrer sessenta dias antes das eleições, e a escolha desses membros deve ter sido aprovada pelo tribunal regional eleitoral.
Alternativas da questão 3527980
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 689
ID 3527979

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:
Alternativas da questão 3527979
- Alternativa A:
  Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.
- Alternativa B:
  Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
- Alternativa C:
  As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.
- Alternativa D:
  Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).
- Alternativa E:
  Os assim definidos pela Lei Federal n° 10.406/2002.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 690
ID 3527978

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais
Alternativas da questão 3527978
- Alternativa A:
  ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.
- Alternativa B:
  ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.
- Alternativa C:
  exonerar ocupante de cargo de livre provimento.
- Alternativa D:
  nomear assessor de órgãos da Presidência da República.
- Alternativa E:
  fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 691
ID 3527977

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527977
- Alternativa A:
  Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.
- Alternativa B:
  Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.
- Alternativa C:
  Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.
- Alternativa D:
  O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.
- Alternativa E:
  A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 692
ID 3527976

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Início da Propaganda Eleitoral

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (propaganda)
Alternativas da questão 3527976
- Alternativa A:
  a propaganda eleitoral somente é permitida após 5 (cinco) de julho do ano da eleição e apenas pode ser veiculada pelos candidatos que já tenham obtido da justiça eleitoral o deferimento do registro de suas candidaturas;
- Alternativa B:
  a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade;
- Alternativa C:
  a realização de comicios eleitorais em locais públicos depende de licença do poder público municipal, a fim de que este garanta o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário, bem como para que sejam tomadas as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar;
- Alternativa D:
  a partir de 1° de julho do ano da eleição é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal, transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, exceto se o programa for preexistente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 693
ID 3527973

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Confúcio, um jovem politicamente ativo em sua cidade, fez
seu alistamento aos 16 anos, para expressar, por meio do
voto, sua indignação acerca da atual administração municipal.
Em 2012, ano em que as eleições se verificarão, ele, também
por dever constitucional, está prestando o serviço militar
obrigatório. No dia da eleição, portando seu título eleitoral,
Confúcio encaminha-se para a sua seção eleitoral e é
impedido pelo presidente da mesa de votar. Agiu o presidente
de forma correta?
Alternativas da questão 3527973
- Alternativa A: SIM
- Alternativa B: NÃO
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 694
ID 3527971

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Presentes os demais requisitos legais, podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais
Alternativas da questão 3527971
- Alternativa A:
  funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
- Alternativa B:
  parentes em segundo grau de candidato.
- Alternativa C:
  advogados de notável saber jurídico.
- Alternativa D:
  os que pertencem ao serviço eleitoral.
- Alternativa E:
  os agentes policiais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 695
ID 3527970

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527970
- Alternativa A:
  O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.
- Alternativa B:
  Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.
- Alternativa C:
  A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.
- Alternativa D:
  É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.
- Alternativa E:
  Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.
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Questão 696
ID 3527969

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3527969
- Alternativa A:
  São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
- Alternativa B:
  De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;
- Alternativa C:
  A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;
- Alternativa D:
  A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);
- Alternativa E:
  A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).
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Questão 697
ID 3527968

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Tício foi eleito Prefeito de Município com mais de uma Junta Eleitoral. O respectivo diploma será expedido
Alternativas da questão 3527968
- Alternativa A:
  pelo representante do Ministério Público Eleitoral com atribuições no Município.
- Alternativa B:
  pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.
- Alternativa C:
  pelo Corregedor-Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.
- Alternativa D:
  pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.
- Alternativa E:
  pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.
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Questão 698
ID 3527966

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A Justiça Eleitoral requisitou veículos particulares para transporte de eleitores em zonas rurais no dia da eleição. Esse transporte será
Alternativas da questão 3527966
- Alternativa A:
  gratuito, por tratar-se de múnus público.
- Alternativa B:
  pago pela Justiça Eleitoral, com recursos do Fundo Partidário.
- Alternativa C:
  pago diretamente pelos partidos políticos.
- Alternativa D:
  rateado entre os candidatos às eleições majoritárias.
- Alternativa E:
  rateado entre todos os candidatos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 699
ID 3527965

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

Não pode haver mais de uma junta eleitoral por zona.
Alternativas da questão 3527965
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 700
ID 3527964

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Procedimento

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No que se refere a registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527964
- Alternativa A:
  O juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.
- Alternativa B:
  O pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.
- Alternativa C:
  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.
- Alternativa D:
  As impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.
- Alternativa E:
  Encerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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