Questão 3527989

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 3527989

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Programa e do Estatuto

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.

Alternativa A: A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
criação de partidos políticos. O partido político é
autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
que o compõe e o parlamento.
Alternativa B: A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
tenham âmbito regional, desde que obedecida a
soberania nacional. Em função da abrangência do partido
político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
Partidário.
Alternativa C: Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
que regula as relações entre o partido e o afiliado.
Alternativa D: Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
partidos políticos é requisito para que adquiram
personalidade jurídica.