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Questão 521
ID 3528171

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Assinale a opção em que é apresentada disposição do Código Eleitoral em consonância com a CF.
Alternativas da questão 3528171
- Alternativa A:
  Compete, privativamente, ao TSE organizar a sua secretaria e a corregedoria-geral e propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.
- Alternativa B:
  Os militares são alistáveis, desde que sejam oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
- Alternativa C:
  O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo estabelecido por lei incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e calculada sobre o valor do salário mínimo.
- Alternativa D:
  O presidente e o vice-presidente do TSE são escolhidos, por eleição, entre os ministros do STF, e o corregedor-geral da justiça eleitoral, indicado, pelo presidente, entre os membros do próprio TSE.
- Alternativa E:
  Compete ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os crimes comuns que, sendo-lhes conexos, sejam cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos TREs.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 522
ID 3528170

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528170
- Alternativa A:
  Terminado o prazo para impugnação, depois da devida notificação, o candidato, o partido político ou a coligação dispõe do prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos
- Alternativa B:
  Na impugnação dos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação da prova — atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, e mencionando na decisão os que motivaram seu convencimento — e apresentará a sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos; a partir desse momento, passa a correr o prazo de três dias para a interposição de recurso para o TRE.
- Alternativa C:
  Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por TRE, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em três dias após a publicação da pauta; na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até duas reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o procurador regional, o relator proferirá o seu voto e serão tomados os dos demais juízes.
- Alternativa D:
  Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por juiz que declarar a inelegibilidade de candidato, será negado registro a esse candidato, ou o registro será cancelado, se já feito, ou o diploma será declarado nulo, se já expedido; não sendo apresentado recurso, a decisão deverá ser comunicada, de imediato, ao MP eleitoral e ao órgão da justiça eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.
- Alternativa E:
  O registro do candidato pode ser impugnado em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação do seu pedido, por qualquer cidadão, ou, ainda, por partido político, coligação ou pelo MP.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 523
ID 3528169

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL, EM MUNICÍPIO COM APROXIMADAMENTE DOIS MIL ELEITORES, QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO E SE UTILIZANDO DE RECURSOS PRIVADOS, EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, DISTRIBUI DINHEIRO DURANTE O ANO ELEITORAL À METADE DO REFERIDO ELEITORADO, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. COM ESSES ELEMENTOS DE PROVA E CONFIRMADA A CANDIDATURA, EM QUAL DOS ILÍCITOS ABAIXO SUA CONDUTA DEVERA SER ENQUADRADA COM O OBJETIVO DE SER PROCESSADO E CASSADO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA:
Alternativas da questão 3528169
- Alternativa A:
  conduta vedada, de que trata o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
- Alternativa B:
  captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
- Alternativa C:
  abuso de poder econômico, de que tratam o artigo 14, §10, da Constituição Federal, e os artigos 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90;
- Alternativa D:
  em nenhum dos ilícitos eleitorais acima, pois a cassação do registro de candidato só poderá ocorrer em face de ilícitos eleitorais praticados após o requerimento de registro da respectiva candidatura ser protocolado perante a Justiça Eleitoral.
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Questão 524
ID 3528168

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito
Alternativas da questão 3528168
- Alternativa A:
  o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.
- Alternativa B:
  a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do eleitorado nacional.
- Alternativa C:
  a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.
- Alternativa D:
  o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.
- Alternativa E:
  a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 525
ID 3528167

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e competência da justiça eleitoral.

As juntas eleitorais, compostas de um juiz de direito, a quem compete presidi-la, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, são nomeadas antes da eleição, depois de aprovação do tribunal regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
Alternativas da questão 3528167
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 526
ID 3528166

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condições de Elegibilidade Infraconstitucionais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice-
Governador de Estado:
Alternativas da questão 3528166
- Alternativa A: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
  políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na
  circunscrição, filiação partidária e idade mínima de
  trinta anos.
- Alternativa B: naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
  políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação
  partidária e idade mínima de trinta anos.
- Alternativa C: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
  políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no
  território nacional, filiação partidária e idade mínima
  de trinta e cinco anos.
- Alternativa D: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
  políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na
  circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
- Alternativa E: naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
  políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e
  idade mínima de trinta e cinco anos.
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Questão 527
ID 3528165

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Simulação de Desfazimento do Vínculo Conjugal

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.

Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.
Alternativas da questão 3528165
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 528
ID 3528164

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No que se refere à captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3528164
- Alternativa A:
  De acordo com a Lei Eleitoral e a atual redação da Lei das Inelegibilidades, as cominações podem compreender a imposição de multa, a cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade octonal.
- Alternativa B:
  Para sua configuração, é necessária a aferição da potencialidade de o evento provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.
- Alternativa C:
  O termo final para o ajuizamento da ação é o dia da eleição, inclusive.
- Alternativa D:
  Para sua configuração, é necessária a demonstração de que o ato tenha sido praticado pelo candidato beneficiário da conduta ilícita.
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Questão 529
ID 3528163

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Marque se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, em seguida, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo CORRETA.
( ) Não sendo decretada de ofício pela Junta a nulidade de qualquer ato, esta só poderá ser arguida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada sob hipótese alguma.
( ) Somente caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, no prazo de 03(três) dias, quando: forem proferidas contra disposição expressa de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; e denegarem habeas corpus.
( ) Enquanto pende de julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral, recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
( ) No julgamento de recurso interposto contra sentença condenatória ou absolutória de crimes eleitorais, sendo condenatória a decisão do Tribunal Regional, os autos deverão baixar imediatamente a instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
( ) Nos termos da legislação eleitoral, a votação é nula quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios e quando houver extravio de documento reputado essencial
Alternativas da questão 3528163
- Alternativa A:
  F, V, V, V, F
- Alternativa B:
  V, V, F, F, V
- Alternativa C:
  F, V, V, F, V
- Alternativa D:
  F, F, V, V, F
- Alternativa E:
  V, F, F, V, V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 530
ID 3528162

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:
Alternativas da questão 3528162
- Alternativa A:
  Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.
- Alternativa B:
  Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
- Alternativa C:
  Será caso de despenalização da conduta.
- Alternativa D:
  Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.
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Questão 531
ID 3528161

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Pela Prática de Improbidade Administrativa

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Um eleitor pretende ser candidato a prefeito de uma determinada cidade, porém, ele teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado. Analise as assertivas abaixo.
I - Ele poderá candidatar-se a cargo eletivo se na sentença da ação de improbidade administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos.
II - Ele somente poderá candidatar-se ao cargo majoritário de prefeito depois de transcorridos cinco anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.
III - Ele não poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter enriquecido ilicitamente e ainda não tenha transcorrido o período de 13 anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.
IV - Ele poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter infringido o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.
V - Ele não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito se for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público.
Alternativas da questão 3528161
- Alternativa A:
  todos os itens estão corretos;
- Alternativa B:
  somente os itens I e V estão incorretos;
- Alternativa C:
  somente os itens II e V estão incorretos;
- Alternativa D:
  somente os itens I, IV e V estão corretos;
- Alternativa E:
  todos os itens estão incorretos.
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Questão 532
ID 3528160

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Pluralidade de Filiação Partidária

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

A competência para processo e julgamento de duplicidade de filiação partidária identificada pertence ao juízo eleitoral em cuja circunscrição tiver ocorrido a filiação mais antiga.
Alternativas da questão 3528160
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 533
ID 3528156

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento
do registro de sua candidatura a Deputado Federal,
em processo no qual foram observadas as normas estatutárias
e lhe foi assegurada ampla defesa. Nesse caso,
após solicitação do partido, a Justiça Eleitoral
Alternativas da questão 3528156
- Alternativa A: decretará o cancelamento do registro do candidato.
- Alternativa B: não poderá decretar o cancelamento do registro do
  candidato, que poderá concorrer como candidato
  avulso.
- Alternativa C: só decretará o cancelamento do registro do candidato
  se o processo de expulsão tiver sido iniciado
  antes do pedido de registro.
- Alternativa D: só decretará o cancelamento do registro do candidato
  se o processo de expulsão tiver sido iniciado
  antes do deferimento do pedido de registro.
- Alternativa E: só decretará o cancelamento do registro do candidato
  se o nome e o número deste ainda não estiverem
  constando da urna eletrônica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 534
ID 3528155

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Observados os demais requisitos legais, até a antevéspera
das eleições, é permitida a propaganda paga
Alternativas da questão 3528155
- Alternativa A: na imprensa escrita.
- Alternativa B: na rádio.
- Alternativa C: a televisão aberta.
- Alternativa D: em canais de televisão por assinatura
- Alternativa E: através de outdoors.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 535
ID 3528154

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Ainda no que concerne aos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528154
- Alternativa A:
  Os recursos contra atos das juntas eleitorais independem de termo e devem ser interpostos por petição devidamente fundamentada, acompanhada, se assim entender o recorrente, de novos documentos.
- Alternativa B:
  O prazo para a oposição dos embargos de declaração em matéria eleitoral é de cinco dias.
- Alternativa C:
  O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de presidente de TRE que denegue o seguimento de recurso especial é de cinco dias.
- Alternativa D:
  Recebido o recurso, o juiz eleitoral pode reconsiderar sua decisão, garantida, de ofício, a subida do recurso pela parte recorrida, como se por ela tivesse sido interposto.
- Alternativa E:
  Em matéria recursal, poderá ser oferecido ao TRE, por qualquer das partes, todo documento ou alegação escrita que se referira a fato superveniente ou justo impedimento para a sua não apresentação no momento devido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 536
ID 3528153

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Públicos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

É permitida a propaganda eleitoral por meio de
Alternativas da questão 3528153
- Alternativa A:
  faixas fixadas em viaduto sobre via pública de tráfego intenso.
- Alternativa B:
  faixa fixada em postes de iluminação pública.
- Alternativa C:
  placas instaladas em centro comercial de propriedade privada.
- Alternativa D:
  impressos, pedindo o voto para diversos candidatos do partido.
- Alternativa E:
  estandartes colocados em passarela de pedestres.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 537
ID 3528152

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Número de Candidatos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Paulo e Pedro não foram indicados pela convenção de seu partido político para disputarem cargos de Deputado Estadual. Como as indicações da convenção não alcançaram o número máximo de vagas, os órgãos de direção do partido indicaram, posteriormente, somente o nome de Paulo, sem, no entanto, preencher a totalidade das vagas. Nesse caso, o pedido de registro da candidatura de Pedro só poderá ser feito
Alternativas da questão 3528152
- Alternativa A:
  se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do prazo legal.
- Alternativa B:
  se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das eleições.
- Alternativa C:
  pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação pelos órgãos de direção do partido.
- Alternativa D:
  pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, um quinto dos filiados.
- Alternativa E:
  pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir o cancelamento da sua filiação partidária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 538
ID 3528151

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Acerca dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528151
- Alternativa A:
  O recurso contra a expedição de diploma somente é cabível nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.
- Alternativa B:
  É incabível a interposição, ao TRE, de recurso contra os despachos dos juízes ou juntas eleitorais.
- Alternativa C:
  Os recursos parciais, incluídos os que tratem do registro de candidatos, interpostos nos TREs, nas eleições municipais ou estaduais, e no TSE, nas eleições federais, devem ser julgados conforme a ordem de entrada nas secretarias.
- Alternativa D:
  São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando nele se discutir matéria constitucional, e, embora não possa ser interposto fora do prazo, o recurso pode ser apresentado em outra fase processual.
- Alternativa E:
  Caso os recursos de um mesmo município ou estado sejam apresentados em datas diversas e julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do TRE sempre aguardará a comunicação de todas as decisões para cumpri-las.
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Questão 539
ID 3528149

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Atribuições

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528149
- Alternativa A:
  Inexistindo membro do MP que oficie perante a zona eleitoral, ou estando este impedido ou, ainda, recusando-se ele, justificadamente, a oficiar, o juiz eleitoral local deverá indicar ao procurador regional eleitoral o substituto a ser designado membro do MP estadual ou do DF.
- Alternativa B:
  O procurador regional eleitoral age por delegação do procurador-geral eleitoral e é designado entre os procuradores regionais da República no estado e no DF, ou, onde não houver procuradores regionais, entre os procuradores da República vitalícios.
- Alternativa C:
  O procurador regional eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato de dois anos, por iniciativa do procurador-geral eleitoral, com anuência da maioria absoluta do TSE.
- Alternativa D:
  Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral.
- Alternativa E:
  As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe a procurador da República que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
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Questão 540
ID 3528148

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A requisição de força federal necessária ao cumprimento
de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao
Alternativas da questão 3528148
- Alternativa A: próprio Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa B: Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa C: Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa D: Governador do respectivo Estado.
- Alternativa E: Procurador Regional Eleitoral.
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