Questão 3528162

Direito Eleitoral · 2011

Questão

ID 3528162

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

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