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80.521 questões encontradas

Questão 361
ID 3536822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III – Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.
IV – A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
V – Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.
Alternativas da questão 3536822
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 362
ID 3536819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da
Ação Civil Pública, EXCETO para:
Alternativas da questão 3536819
- Alternativa A: obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do
  INSS tem averbado em seu favor;
- Alternativa B: obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de
  portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
- Alternativa C: promover defesa do patrimônio público municipal,
  podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano
  eventualmente causado a ente da Administração Pública;
- Alternativa D: promover, em prol de criança, o custeio de tratamento
  quimioterápico em qualquer centro urbano;
- Alternativa E: promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio
  de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.
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Questão 363
ID 3536816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

I. Não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

III. Constitui crime, punido com pena de detenção de um a dois anos a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

IV. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3536816
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  I e II.
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Questão 364
ID 3536812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
Alternativas da questão 3536812
- Alternativa A:
  A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.
- Alternativa B:
  A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.
- Alternativa C:
  Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.
- Alternativa D:
  Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.
- Alternativa E:
  Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.
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Questão 365
ID 3536804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado
de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação
do instituto em um só diploma legislativo,
além de atualizar uma legislação que remontava à
metade do século passado. Sobre o importante writ
constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536804
- Alternativa A: O Tribunal Regional Federal é competente
  para processar e julgar mandado de segurança
  impetrado contra ato de juiz do juizado especial
  estadual investido de jurisdição federal.
- Alternativa B: Denegada a segurança com resolução de mérito,
  não estará o autor impedido de, por ação própria,
  pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos
  patrimoniais.
- Alternativa C: Apesar de a autoridade coatora apresentar as
  informações em primeira instância, cabe ao ente
  público da qual faz parte assumir a condução do
  processo, sendo deste a atribuição para interpor
  os recursos cabíveis, não se estendendo à
  autoridade o direito de recorrer.
- Alternativa D: Para se aplicar a teoria da encampação no
  mandado de segurança, é indispensável que
  exista vínculo hierárquico entre a autoridade que
  prestou informações e a que ordenou a prática
  do ato impugnado; que a autoridade se manifeste
  a respeito do mérito nas informações prestadas;
  e que tal indicação não proporcione modificação
  de competência jurisdicional.
- Alternativa E: O mandado de segurança coletivo fará coisa
  julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra
  os substituídos processuais.
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Questão 366
ID 3536800

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: IMAM - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

Quanto ao mandado de segurança, as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:
Alternativas da questão 3536800
- Alternativa A:
  poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa B:
  será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- Alternativa C:
  não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários de serviço público.
- Alternativa D:
  a sentença ou acórdão que o denegar, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
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Questão 367
ID 3536797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Linhares

NÃO se concederá mandado de segurança quando
se tratar de:
Alternativas da questão 3536797
- Alternativa A: ato jurisdicional.
- Alternativa B: decisão judicial terminativa.
- Alternativa C: ato discricionário praticado nos limites da lei e da
  Constituição Federal.
- Alternativa D: decisão judicial sujeita a recurso extraordinário e
  a recurso especial.
- Alternativa E: ato de autoridade sujeito a recurso mediante
  caução real.
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Questão 368
ID 3536792

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas da questão 3536792
- Alternativa A:
  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça
- Alternativa B:
  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei supramencionada, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a toda e qualquer atribuição.
- Alternativa C:
  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
- Alternativa D:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 369
ID 3536790

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Com relação à Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536790
- Alternativa A:
  O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo contratações a título precário no período de validade do concurso, muito embora existam cargos de provimento efetivo vagos, o referido candidato aprovado além das vagas veiculadas passa a ter direito líquido e certo à nomeação.
- Alternativa B:
  A autoridade coatora, por figurar como mero representante do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, não detém legitimidade para recorrer em nome próprio, apenas podendo fazê-lo na condição de terceiro.
- Alternativa C:
  Em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à nova Lei do Mandado de Segurança, a execução provisória da sentença concessiva da ordem deverá observar as limitações impostas naquele diploma processual.
- Alternativa D:
  Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa E:
  A referida Lei adotou expressa e literalmente a corrente ampliativa, admitindo a impetração de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Questão 370
ID 3536785

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3536785
- Alternativa A: o Ministério Público tem legitimidade para defender direito
  subjetivo, disponível e individual de seus membros, por
  se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo,
  pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma
  relação institucional base;
- Alternativa B: o termo inicial para impetração de mandado de segurança
  a fim de impugnar critérios de aprovação e de classificação
  de concurso público é contado do momento da publicação
  do edital, independentemente da vigência da cláusula que
  causar prejuízo ao candidato;
- Alternativa C: o mandado de segurança não é instrumento idôneo para
  postular a nomeação de candidato aprovado dentro do
  número de vagas previsto no edital do certame;
- Alternativa D: a inexistência de direito adquirido a regime jurídico
  autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação
  de servidores públicos por outra via que não lei formal;
- Alternativa E: não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de
  segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive
  as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que
  esses atos só podem ser reformados por via dos recursos
  admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito
  com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.
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Questão 371
ID 3536781

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2012 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
II - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
III - Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo com exclusividade o Ministério Público.
IV - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V – É correto afirmar que em se tratando de Ação Popular: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
Alternativas da questão 3536781
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 372
ID 3536779

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No tocante à legitimidade para propor a ação civil pública na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3536779
- Alternativa A:
  nas ações civis públicas o interesse de agir do Ministério Público é presumido pela própria norma que lhe impõe a atribuição;
- Alternativa B:
  como o artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985 refere-se apenas à associação, os legitimados públicos não estão sujeitos ao requisito de pré-constituição há pelo menos 01 ano, de sorte que um Município ou autarquia criado há menos de 01 ano possui legitimidade para ajuizar ação civil pública antes deste prazo;
- Alternativa C:
  a representatividade adequada da associação depende do preenchimento de dois requisitos: 1) pré-constituição, ou seja, que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e, 2) pertinência temática, ou seja, a finalidade institucional da associação deve ser compatível com a defesa judicial do interesse. Porém, havendo manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, poderá o Juiz dispensar ambos os requisitos.
- Alternativa D:
  para o ajuizamento de ações coletivas a associação deverá estar expressamente autorizada, seja pelo estatuto, o que dispensa autorização em assembleia, seja por deliberação da assembleia, e, independentemente de ser reconhecida como organização social ou organização da sociedade civil de interesse público;
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 373
ID 3536778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536778
- Alternativa A:
  Para o Ministério Público, identificada uma hipótese em que deva agir, não poderá haver a recusa em fazê-lo, embora tenha ampla liberdade para apreciar se ocorre hipótese em que sua ação se torna obrigatória.
- Alternativa B:
  O atual perfil do Ministério Público impõe a recusa de sua intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ordenamento jurídico anterior, essa intervenção não se justifique, como nos direitos individuais homogêneos que não tenham suficiente expressão para a coletividade.
- Alternativa C:
  Em regra, só oficia um membro do Ministério Público no processo, ressalvadas duas exceções: atuação conjunta, harmônica e integrada de membros do mesmo Ministério Público; e atuação litisconsorcial de membros de Ministérios Públicos diferentes.
- Alternativa D:
  O Ministério Público, como órgão do Estado, não tem personalidade jurídica; logo o órgão ministerial e os demais legitimados ativos à ação civil pública não podem ser réus em ação civil pública ou coletiva, bem como naquelas que consistam em seus desdobramentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 374
ID 3536775

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:
I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;
IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;
Assinale a opção CORRETA:
Alternativas da questão 3536775
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e IV estão corretos
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 375
ID 3536762

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério
Público Federal, perante juízo federal de primeira instância,
foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a
nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto
cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que
trata a Lei no 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do
Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum
de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto
à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto
afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada
nos autos da ACP:
Alternativas da questão 3536762
- Alternativa A: traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final
  versa sobre a higidez do sistema de investidura em
  cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol
  de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle
  difuso;
- Alternativa B: não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto
  final está sujeito ao princípio da reserva de plenário,
  devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da
  inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal
  Regional Federal;
- Alternativa C: traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo
  da decisão final definitiva não constará expressamente
  a declaração de inconstitucionalidade, preservando
  a competência originária do STF para controle de
  constitucionalidade concentrado;
- Alternativa D: não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto
  final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da
  lei, o que usurpa a competência originária do STF para o
  controle de constitucionalidade concentrado;
- Alternativa E: traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da
  decisão liminar e da definitiva não constará expressamente
  a declaração de inconstitucionalidade, preservando
  a competência originária do STF para controle de
  constitucionalidade concentrado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 376
ID 3536760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes:
I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II. Indeferido o pedido de suspensão de segurança ou provido o agravo contra a suspensão, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
III. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe recurso de apelação.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3536760
- Alternativa A:
  apenas II e III estão corretos.
- Alternativa B:
  apenas I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  apenas III está correto.
- Alternativa D:
  apenas I está correto.
- Alternativa E:
  todos estão corretos.
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Questão 377
ID 3536757

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Analise as seguintes afirmações:
I. A ação civil poderá ter por objeto a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
II. Poderá ser ajuizada ação cautelar, preparatória da ação civil pública, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III. Na ação popular, quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3536757
- Alternativa A: I, apenas.
- Alternativa B: II, apenas.
- Alternativa C: I e III.
- Alternativa D: II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 378
ID 3536744

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.
Alternativas da questão 3536744
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 379
ID 3536736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF).

A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.
Alternativas da questão 3536736
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 380
ID 3536735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.
Alternativas da questão 3536735
- Alternativa A:
  É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
- Alternativa B:
  É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
- Alternativa C:
  É substitutivo de ação de cobrança.
- Alternativa D:
  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
- Alternativa E:
  O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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