Questão 3536804 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 3536804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado
de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação
do instituto em um só diploma legislativo,
além de atualizar uma legislação que remontava à
metade do século passado. Sobre o importante writ
constitucional, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Tribunal Regional Federal é competente
para processar e julgar mandado de segurança
impetrado contra ato de juiz do juizado especial
estadual investido de jurisdição federal.
Alternativa B: Denegada a segurança com resolução de mérito,
não estará o autor impedido de, por ação própria,
pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos
patrimoniais.
Alternativa C: Apesar de a autoridade coatora apresentar as
informações em primeira instância, cabe ao ente
público da qual faz parte assumir a condução do
processo, sendo deste a atribuição para interpor
os recursos cabíveis, não se estendendo à
autoridade o direito de recorrer.
Alternativa D: Para se aplicar a teoria da encampação no
mandado de segurança, é indispensável que
exista vínculo hierárquico entre a autoridade que
prestou informações e a que ordenou a prática
do ato impugnado; que a autoridade se manifeste
a respeito do mérito nas informações prestadas;
e que tal indicação não proporcione modificação
de competência jurisdicional.
Alternativa E: O mandado de segurança coletivo fará coisa
julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra
os substituídos processuais.

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