Questão 3536819

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 3536819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da
Ação Civil Pública, EXCETO para:

Alternativa A: obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do
INSS tem averbado em seu favor;
Alternativa B: obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de
portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
Alternativa C: promover defesa do patrimônio público municipal,
podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano
eventualmente causado a ente da Administração Pública;
Alternativa D: promover, em prol de criança, o custeio de tratamento
quimioterápico em qualquer centro urbano;
Alternativa E: promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio
de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.