Questão 3536735

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3536735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

Alternativa A:
É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa B:
É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
Alternativa C:
É substitutivo de ação de cobrança.
Alternativa D:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.