Questão 3536762 de Direito Constitucional - FEMPERJ 2012

Questão

ID 3536762

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério
Público Federal, perante juízo federal de primeira instância,
foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a
nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto
cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que
trata a Lei no 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do
Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum
de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto
à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto
afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada
nos autos da ACP:

Alternativa A: traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final
versa sobre a higidez do sistema de investidura em
cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol
de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle
difuso;
Alternativa B: não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto
final está sujeito ao princípio da reserva de plenário,
devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da
inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal
Regional Federal;
Alternativa C: traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo
da decisão final definitiva não constará expressamente
a declaração de inconstitucionalidade, preservando
a competência originária do STF para controle de
constitucionalidade concentrado;
Alternativa D: não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto
final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da
lei, o que usurpa a competência originária do STF para o
controle de constitucionalidade concentrado;
Alternativa E: traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da
decisão liminar e da definitiva não constará expressamente
a declaração de inconstitucionalidade, preservando
a competência originária do STF para controle de
constitucionalidade concentrado.

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Questão 3536762

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