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80.521 questões encontradas

Questão 221
ID 3545168

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
Alternativas da questão 3545168
- Alternativa A:
  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Alternativa B:
  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Alternativa C:
  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Alternativa D:
  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Alternativa E:
  comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 222
ID 3545143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Petrolina de Goiás

Quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização:
Alternativas da questão 3545143
- Alternativa A:
  Contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta
- Alternativa B:
  Orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta
- Alternativa C:
  Patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta
- Alternativa D:
  Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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Questão 223
ID 3545122

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:
Alternativas da questão 3545122
- Alternativa A:
  promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.
- Alternativa B:
  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa C:
  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Alternativa D:
  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Alternativa E:
  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 3545120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama

Considerando as disposições constitucionais acerca do controle interno, avalie as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão legislativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas da questão 3545120
- Alternativa A:
  F − V − F.
- Alternativa B:
  V − F − F.
- Alternativa C:
  F − F − F.
- Alternativa D:
  V − V − V.
- Alternativa E:
  F − V − V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225
ID 3545109

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Julgue os seguintes itens, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil.

Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativas da questão 3545109
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 226
ID 3545101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Itá

Assinale a alternativa que se relaciona a uma competência do sistema de controle interno.
Alternativas da questão 3545101
- Alternativa A:
  Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Alternativa B:
  Fiscalizar operacionalmente a União e as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- Alternativa C:
  Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Alternativa D:
  Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 227
ID 3545087

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Quanto ao sistema de controle interno, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3545087
- Alternativa A:
  não tem previsão constitucional, mas tem como função detectar irregularidades e ilegalidades, desenvolvendo internamente atividades investigativas e punitivas, vedado o compartilhamento das constatações com o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa B:
  não tem previsão constitucional, embora os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao superior hierárquico, sob pena de responsabilidade solidária, dispensada tal providência diante da constatação de irregularidades.
- Alternativa C:
  tem previsão constitucional, sendo integrado pelo Poder Executivo exclusivamente, haja vista que os Poderes Legislativo e Judiciário não exercem atividades típicas da Administração Pública.
- Alternativa D:
  tem previsão constitucional, tendo por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.
- Alternativa E:
  tem previsão constitucional de avaliar o cumprimento da execução dos programas de governo, mas a Constituição Federal exclui do sistema de controle interno a avaliação das metas previstas no plano plurianual ou no orçamento, já que a fiscalização destas compete ao sistema de controle externo, exercido pelas comissões do Poder Legislativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 228
ID 3545083

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

É correto afirmar sobre o chamado “controle interno”, conforme determina a Constituição Federal, que
Alternativas da questão 3545083
- Alternativa A:
  será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isto compatível com a sua independência jurisdicional.
- Alternativa B:
  será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo ou Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isso compatível com o seu funcionamento.
- Alternativa C:
  os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- Alternativa D:
  cabe aos órgãos de controle interno realizar a defesa dos administradores públicos em caso de realização de tomada de contas especial por parte dos Tribunais de Contas competentes ou de inquérito civil por parte dos Ministérios Públicos.
- Alternativa E:
  os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 229
ID 3545080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

O Art. 74 da Constituição Federal de 1988 dispõe que os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Assinale a opção que indica a finalidade desse sistema de controle.
Alternativas da questão 3545080
- Alternativa A:
  Avaliar o cumprimento dos programas da União.
- Alternativa B:
  Apoiar a auditoria interna na sua visão constitucional.
- Alternativa C:
  Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
- Alternativa D:
  Exercer controle prévio da aplicação de recursos públicos por órgãos públicos.
- Alternativa E:
  Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais com participação da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 230
ID 3545078

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Cabrais

No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.
II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.
III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3545078
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  Apenas I e III.
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Questão 231
ID 3545070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB

Julgue os itens subsequentes.

Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Alternativas da questão 3545070
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 232
ID 3545068

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
Alternativas da questão 3545068
- Alternativa A:
  os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.
- Alternativa B:
  o Conselho Federal de Farmácia – CFF.
- Alternativa C:
  o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
- Alternativa D:
  a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Alternativa E:
  os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 233
ID 3545062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno se encontra:
Alternativas da questão 3545062
- Alternativa A:
  fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.
- Alternativa B:
  apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa C:
  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
- Alternativa D:
  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do ente.
- Alternativa E:
  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Questão 234
ID 3545052

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.
Alternativas da questão 3545052
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 235
ID 3544993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2024 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Três Rios

Assinale a alternativa CORRETA em relação às regras constitucionais sobre o controle interno.
Alternativas da questão 3544993
- Alternativa A:
  A Constituição Federal delega exclusivamente ao Poder Executivo a responsabilidade pelo controle interno.
- Alternativa B:
  As unidades de controle interno devem limitar suas ações à avaliação da legalidade dos atos de gestão.
- Alternativa C:
  É atribuição do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
- Alternativa D:
  O controle interno está restrito à fiscalização financeira, não abrangendo aspectos operacionais e patrimoniais.
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Questão 236
ID 3544983

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativas da questão 3544983
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 237
ID 3544956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante:
Alternativas da questão 3544956
- Alternativa A:
  Controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Alternativa B:
  Controle interno, e pelo sistema de controle interno da União.
- Alternativa C:
  Controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Alternativa D:
  Controle externo, e pelo sistema de controle interno da União.
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Questão 238
ID 3544931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Cariacica

Sobre o controle exercido nos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer após reprovação dos membros da Câmara Municipal, em decisão tomada por maioria absoluta.
( ) É vedada a fiscalização do Município através de controle interno
Alternativas da questão 3544931
- Alternativa A:
  V – F – V – F.
- Alternativa B:
  F – V – F – F.
- Alternativa C:
  F – F – F – F.
- Alternativa D:
  V – F – F – V.
- Alternativa E:
  V – F – V – V
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Questão 239
ID 3544915

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.
Alternativas da questão 3544915
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 240
ID 3544886

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Formas de Governo

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira

O objetivo do controle interno minimizar riscos, dar efetividade às informações contábeis e contribuir para o alcance dos objetivos da entidade. Assinale a alternativa correspondente a capacidade de eleição dos próprios governantes e elaboração de leis, nos limites definidos pela Constituição federal atrelada a conjuntura dos sistemas de controle:
Alternativas da questão 3544886
- Alternativa A:
  Autocracia.
- Alternativa B:
  Seguridade.
- Alternativa C:
  Governança.
- Alternativa D:
  Autogoverno.
- Alternativa E:
  Democracia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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