Questão 3545083

será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isto compatível com a sua independência jurisdicional.

será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo ou Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isso compatível com o seu funcionamento.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

cabe aos órgãos de controle interno realizar a defesa dos administradores públicos em caso de realização de tomada de contas especial por parte dos Tribunais de Contas competentes ou de inquérito civil por parte dos Ministérios Públicos.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.