Questão 3544931

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3544931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Cariacica


Sobre o controle exercido nos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer após reprovação dos membros da Câmara Municipal, em decisão tomada por maioria absoluta.

( ) É vedada a fiscalização do Município através de controle interno

Alternativas da questão 3544931
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