Questão
ID 3544931Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Cariacica
Sobre o controle exercido nos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer após reprovação dos membros da Câmara Municipal, em decisão tomada por maioria absoluta.
( ) É vedada a fiscalização do Município através de controle interno