Questão 3545062 de Direito Constitucional - FURB 2023

Questão

ID 3545062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno se encontra:

Alternativa A:
fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.
Alternativa B:
apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
Alternativa C:
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
Alternativa D:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do ente.
Alternativa E:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Questão 3545062

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