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21.528 questões encontradas

Questão 61
ID 3541987

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Corpóreos, Materiais ou Tangíveis

Ano: 2016 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí

Seu chefe pediu para você fazer um levantamento dos bens tangíveis da empresa. Assinale abaixo a alternativa que NÃO deverá constar em sua relação:
Alternativas da questão 3541987
- Alternativa A:
  Capital intelectual.
- Alternativa B:
  Estoques.
- Alternativa C:
  Equipamentos.
- Alternativa D:
  Máquinas.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas estão incorretas.
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Questão 62
ID 3540249

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Acerca da violência moral, é correto afirmar que é:
Alternativas da questão 3540249
- Alternativa A:
  qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- Alternativa B:
  qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- Alternativa C:
  qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- Alternativa D:
  qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- Alternativa E:
  qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
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Questão 63
ID 3538949

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Retroatividade e Questões Gerais

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativas da questão 3538949
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 64
ID 3538849

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Manifestantes, universitários e grevistas ocupam uma parte de uma universidade pública, impedindo a entrada das pessoas. Encontram-se estabelecidos no local há uma semana. Nesse caso, pode-se afirmar que o Reitor da Universidade, para retirar os invasores:
Alternativas da questão 3538849
- Alternativa A:
  terá que ajuizar ação de reintegração de posse;
- Alternativa B:
  terá que ajuizar ação de reivindicação;
- Alternativa C:
  terá que ajuizar ação de despejo;
- Alternativa D:
  poderá solicitar auxílio policial para reaver o espaço, independentemente de ação judicial;
- Alternativa E:
  terá que agir pessoalmente através da força física.
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Questão 65
ID 3538771

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Coletiva

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,
Alternativas da questão 3538771
- Alternativa A:
  só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
- Alternativa B:
  a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
- Alternativa C:
  o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.
- Alternativa D:
  a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.
- Alternativa E:
  essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
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Questão 66
ID 3538763

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Alimentos Provisórios

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No procedimento especial da ação de alimentos,
Alternativas da questão 3538763
- Alternativa A:
  o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina o arquivamento do processo.
- Alternativa B:
  o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina a extinção do processo.
- Alternativa C:
  há necessidade de rol testemunhal prévio na inicial.
- Alternativa D:
  os alimentos provisórios só serão fixados mediante pedido expresso do autor.
- Alternativa E:
  é irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios.
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Questão 67
ID 3538636

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Compensação (Art. 368 ao 380)

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

LEIA, ATENTAMENTE, O ENUNCIADO SEGUINTE.

ação de cobrança de R\$ 1 0.000,00 (dez mil reais), este pode demonstrar o inverso, isto é, que, em virtude de um outro negócio jurídico, é ele, demandado, também credor do demandante, da importância de R\$ 20.000,00 (vinte mil reais), exemplificativamente, graças ao instituto jurídico da compensação. O réu, para ver judicialmente reconhecido, a seu favor, para posterior execução aparelhada, o saldo de R\$ 1 0.000,00 (dez mil reais), decorrente da compensação:
I - deverá promover, contra o autor, indiferentemente, ação declaratória incidental ou reconvenção;
II - se não oferecer contestação, não poderá, também, reconvir, porque a reconvenção exige conexidade com a ação ou com o fundamento da defesa;
III - se não oferecer contestação, não poderá, também, postular a declaração incidental da compensação, em razão dos efeitos processuais da revelia.
Dentre as proposições acima:
Alternativas da questão 3538636
- Alternativa A:
  Apenas estão corretas a I e a III.
- Alternativa B:
  Apenas estão corretas a I e a II.
- Alternativa C:
  Apenas estão corretas a II e a III.
- Alternativa D:
  Nenhuma está correta.
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Questão 68
ID 3538474

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Analogia

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.
Alternativas da questão 3538474
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 69
ID 3538417

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidades do Inventariante

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

João, detentor de considerável patrimônio, formado por fazendas, automóveis e valores aplicados em conta poupança, conviveu em regime de união estável com Maria, durante 06(seis) anos, advindo desse vínculo o nascimento de Pedro, Francisco e José, todos menores impúberes.
Em 24 de novembro de 2006, João veio a falecer, vítima de acidente automobilístico.
Após sua morte, a companheira sobrevivente aforou inventário dos bens deixados pelo de cujus. No curso do procedimento, os interessados foram surpreendidos com a argüição de Rodrigo, de que o falecido seria seu suposto pai, razão pela qual requereu a devida declaração do vínculo, com a respectiva participação na herança.
Requerido o inventário, e passado longo período sem que Maria, a inventariante nomeada, cumprisse com os encargos a si impostos por lei, determinou-se sua intimação pessoal, para manifestar o interesse no prosseguimento do feito.
Cumprida a diligência intimatória, e persistindo a omissão, o juiz da Comarca, em inspeção, extinguiu o processo sem destrame do mérito, por ausência de interesse de agir, bem assim por inação da parte autora em adimplir os atos necessários, com base no art. 267, II, III, VI, do CPC
Diante do caso descrito, assinale a assertiva incorreta:
Alternativas da questão 3538417
- Alternativa A:
  A discussão acerca da paternidade deve ser remetida às vias ordinárias, por se tratar de questão de fato de alta indagação.
- Alternativa B:
  Na hipótese, o Ministério Público não está legitimado a requerer o inventário, tendo em conta que os incapazes não se encontram em situação de risco, estando devidamente representados por sua genitora.
- Alternativa C:
  A legislação processual é transparente no sentido de atribuir como efeito da desídia do Inventariante sua remoção, nunca a extinção do processo, dado que sua atuação não determina o prosseguimento ou desfecho da causa, mas importa apenas sua eventual mudança.
- Alternativa D:
  Considerando o interesse jurídico da Fazenda Pública para cobrar o tributo que lhe é devido, encontra-se esta dotada de legitimidade recursal.
- Alternativa E:
  É deferida ao magistrado a possibilidade de determinar, de ofício, a abertura do inventário, circunstância que caracteriza exceção ao princípio da inércia da jurisdição.
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Questão 70
ID 3538282

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere as seguintes hipóteses:
I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.
II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.
III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.
IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:
Alternativas da questão 3538282
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I e IV.
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Questão 71
ID 3538219

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Alimentos Gravídicos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3538219
- Alternativa A:
  compreendem apenas os gastos decorrentes do parto.
- Alternativa B:
  dependem do pai assumir a paternidade para serem concedidos.
- Alternativa C:
  compreendem gastos com alimentação especial.
- Alternativa D:
  uma vez concedidos, devem liberar a gestante de todos os gastos até o parto.
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Questão 72
ID 3538042

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Alimentos Provisórios

Ano: 2012 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com o código de processo civil:
I – As causas de alimentos provisionais processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas, destacando-se que o valor da causa, na ação de alimentos, será a soma de 12 prestações mensais, pedidas pelo autor.
II - Depois de decorrido o prazo para resposta ou após saneado o feito, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.
III - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Todavia, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 48 horas não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
IV - São consideradas incapazes para deporem como testemunhas: o interdito por demência; o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou , ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir percepções; o menor de 16 (dezesseis) anos; o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
V - O cônjuge, o ascendente ou descendente em qualquer grau, bem como aquele que tiver interesse no litígio, são considerados impedidos para deporem como testemunhas.
Alternativas da questão 3538042
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I , II, IV e V estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 73
ID 3537880

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Dar

Podem ser consideradas modalidades de obrigações quanto aos elementos as:
Alternativas da questão 3537880
- Alternativa A:
  de dar
- Alternativa B:
  de garantia
- Alternativa C:
  naturais
- Alternativa D:
  transmissíveis
- Alternativa E:
  conjuntas
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Questão 74
ID 3537879

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Alternativas (Art. 252 ao 256)

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com o disposto sobre o Processo de Execução no Código de Processo Civil. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em ____________, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
Alternativas da questão 3537879
- Alternativa A:
  3 (três) dias
- Alternativa B:
  5 (cinco) dias
- Alternativa C:
  10 (dez) dias
- Alternativa D:
  15 (quinze) dias
- Alternativa E:
  24 (vinte e quatro) horas
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Questão 75
ID 3537752

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Culpa In Eligendo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537752
- Alternativa A:
  A indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente.
- Alternativa B:
  Os shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma.
- Alternativa C:
  O caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta-corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos.
- Alternativa D:
  Configura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora.
- Alternativa E:
  A obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional.
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Questão 76
ID 3537644

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.
Alternativas da questão 3537644
- Alternativa A:
  tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.
- Alternativa B:
  tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.
- Alternativa C:
  é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.
- Alternativa D:
  é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.
- Alternativa E:
  é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória.
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Questão 77
ID 3537486

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Teoria da Perda de Uma Chance

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

A indenização por perda de uma chance, segundo entendimento doutrinário e pretoriano dominante, é devida quando:
Alternativas da questão 3537486
- Alternativa A:
  a pessoa tenha de sofrer um dano imediato e concreto.
- Alternativa B:
  a pessoa veja frustrada uma oportunidade , em futuro próximo, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.
- Alternativa C:
  a pessoa veja frustrada uma oportunidade , mesmo em tempo distante, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.
- Alternativa D:
  a pessoa veja frustrada uma vitória judicial ou uma cura médica por qualquer erro do profissional.
- Alternativa E:
  possa importar na mitigação do nexo de causalidade.
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Questão 78
ID 3537473

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz
Alternativas da questão 3537473
- Alternativa A:
  deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.
- Alternativa B:
  julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.
- Alternativa C:
  decidirá pela petição inicial.
- Alternativa D:
  conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.
- Alternativa E:
  poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.
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Questão 79
ID 3537406

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Extraordinária

Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,
Alternativas da questão 3537406
- Alternativa A:
  o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.
- Alternativa B:
  os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.
- Alternativa C:
  os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.
- Alternativa D:
  a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.
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Questão 80
ID 3537363

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Alimentos Gravídicos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x”. A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.
Alternativas da questão 3537363
- Alternativa A:
  Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
- Alternativa B:
  O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
- Alternativa C:
  O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
- Alternativa D:
  O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.
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