Disciplina: Direito Civil
Assunto: Retroatividade e Questões Gerais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso
Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima
apresentada, julgue os itens que se seguem.
O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis
garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade
das leis. Apesar de revogar todas as disposições em
contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas
constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve
respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.