Questão
ID 3538282Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Considere as seguintes hipóteses:
I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.
II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.
III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.
IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em: