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21.528 questões encontradas

Questão 601
ID 3268782

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Deveres dos Condôminos (Art. 1.314 ao 1.322)

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Em relação ao condomínio, assinale a correta:
Alternativas da questão 3268782
- Alternativa A:
  Não pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
- Alternativa B:
  Não podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo determinado, sendo lícito exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo.
- Alternativa C:
  O condomínio de coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
- Alternativa D:
  Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la., bem como dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, independente do consenso dos outros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 602
ID 3268781

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abertura da Sucessão

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Marcela nasceu em São Paulo, firmou testamento em Campinas, estabeleceu seu último domicílio em Jundiaí e faleceu em Limeira, deixando aos seus herdeiros apenas um imóvel localizado em Sorocaba. De acordo com o Código Civil, a sucessão de Marcela abre-se em
Alternativas da questão 3268781
- Alternativa A:
  São Paulo.
- Alternativa B:
  Jundiaí.
- Alternativa C:
  Campinas.
- Alternativa D:
  Limeira.
- Alternativa E:
  Sorocaba.
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Questão 603
ID 3268780

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Equidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios
legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver
motivos graves, o Código Civil permite o uso
Alternativas da questão 3268780
- Alternativa A: da analogia.
- Alternativa B: da interpretação sistemática.
- Alternativa C: dos princípios gerais do direito.
- Alternativa D: dos costumes.
- Alternativa E: da equidade.
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Questão 604
ID 3268779

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estado de Perigo (Art. 156)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Para salvar a vida de seu marido, Marta assumiu, perante Pedro, obrigação excessivamente onerosa em outubro de 2013. Em janeiro de 2018, Marta decide processar Pedro para reaver o valor pago. Nesse caso,
Alternativas da questão 3268779
- Alternativa A:
  Marta decaiu do direito de reaver o valor pago e Pedro não pode renunciar à decadência, devendo o juiz reconhecer de ofício.
- Alternativa B:
  Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas Pedro pode renunciar à decadência.
- Alternativa C:
  Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas por ser um direito potestativo, o juiz não pode declarar a decadência de ofício.
- Alternativa D:
  o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente em razão do vício da vontade conhecido como estado de perigo está prescrito.
- Alternativa E:
  o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente não está prescrito, considerando o prazo geral de dez anos previsto no código civil.
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Questão 605
ID 3268778

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional,
aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro
contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado
Alternativas da questão 3268778
- Alternativa A: abuso de direito.
- Alternativa B: lesão.
- Alternativa C: dolo de aproveitamento.
- Alternativa D: coação.
- Alternativa E: estado de perigo.
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Questão 606
ID 3268776

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Arras Penitenciais

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a titulo de arras. De acordo com o Código Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá
Alternativas da questão 3268776
- Alternativa A:
  ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, sem direito a indenização suplementar nem possibilidade de exigir o cumprimento do contrato.
- Alternativa B:
  ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo da indenização.
- Alternativa C:
  apenas ter o contrato por desfeito, retendo a quantia dada a título de arras.
- Alternativa D:
  apenas exigir o cumprimento do contrato, retendo a quantia como taxa máxima de indenização.
- Alternativa E:
  ter o contrato por desfeito, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima de indenização. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como máximo da indenização.
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Questão 607
ID 3268774

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Do Rompimento do Testamento

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Ocorre o rompimento do testamento
Alternativas da questão 3268774
- Alternativa A:
  por ato voluntário do testador, revogando expressamente o testamento anterior.
- Alternativa B:
  com a superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, se aquele descendente sobreviver ao autor do testamento.
- Alternativa C:
  com a pré-morte do herdeiro sucessível ou a inexistência de bens a serem herdados.
- Alternativa D:
  por violação do lacre do testamento cerrado, após a conclusão do auto de aprovação, acarretando sua revogação.
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Questão 608
ID 3268773

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Alteração do Estatuto das Fundações (Art. 67 ao 68)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma determinada fundação privada é criada em uma cidade do interior do Estado de São Paulo para fins de promoção da ética,
da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, sendo elaborado o estatuto dentro do prazo legal em cumprimento ao que
estabelece a legislação em vigor. Após alguns anos desempenhando regularmente as atividades para as quais foi instituída é
proposto por um de seus instituidores a alteração do estatuto da fundação para inclusão de novas atribuições. Neste caso, de
acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma não contrarie ou
desvirtue o fim desta e, ainda, que seja deliberada
Alternativas da questão 3268773
- Alternativa A: por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
  máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, o juiz não poderá supri-la a requerimento
  do interessado.
- Alternativa B: por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
  máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
  interessado.
- Alternativa C: no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério
  Público no prazo máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a
  requerimento do interessado.
- Alternativa D: por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
  máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
  interessado.
- Alternativa E: no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério
  Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a
  requerimento do interessado.
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Questão 609
ID 3268772

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contrato Preliminar (Art. 462 ao 466)

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

O contrato pode ser conceituado como ato jurídico bilateral que objetiva a criação, a alteração ou a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Considerando a regulamentação dos contratos pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3268772
- Alternativa A:
  Pela própria natureza transitória é dispensado o registro competente do contrato preliminar.
- Alternativa B:
  A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
- Alternativa C:
  São nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio nos contratos de adesão.
- Alternativa D:
  O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
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Questão 610
ID 3268771

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3268771
- Alternativa A:
  Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato.
- Alternativa B:
  A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato.
- Alternativa C:
  A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato.
- Alternativa D:
  Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto.
- Alternativa E:
  O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado.
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Questão 611
ID 3268769

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Compra e Venda

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Alberto e José realizaram um contrato de compra e venda, no qual Alberto deveria entregar seu veículo, ano 2017, marca X, modelo Y para José mediante o pagamento de cinquenta mil reais. José realizou o pagamento e Alberto deverá entregar, no prazo de trinta dias, o veículo determinado. Se, no vigésimo dia do prazo, ou seja, antes da entrega efetiva, o veículo for
Alternativas da questão 3268769
- Alternativa A:
  furtado, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o valor equivalente a perdas e danos.
- Alternativa B:
  furtado, com culpa de Alberto, além do valor do veículo, José deverá receber o valor equivalente a perdas e danos.
- Alternativa C:
  reformado e tiver melhorias acrescentadas, Alberto poderá exigir aumento no preço. Caso José não concorde, Alberto deverá resolver a situação e indenizar José em eventuais perdas e danos.
- Alternativa D:
  deteriorado por uma forte chuva, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o equivalente a perdas e danos.
- Alternativa E:
  deteriorado por uma forte chuva, por culpa de Alberto, José poderá aceitar o veículo abatido de seu preço o valor que se perdeu, sem a exigência do valor equivalente a perdas e danos.
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Questão 612
ID 3268768

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.

O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.
Alternativas da questão 3268768
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 613
ID 3268767

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Depósito Necessário (Art. 647 ao 652)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis
e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito
qualifica-se como
Alternativas da questão 3268767
- Alternativa A: contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.
- Alternativa B: voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.
- Alternativa C: necessário e se presume gratuito.
- Alternativa D: legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento
  dos prejuízos.
- Alternativa E: miserável, mas não se presume gratuito.
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Questão 614
ID 3268766

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.
Alternativas da questão 3268766
- Alternativa A:
  É objetiva a responsabilidade civil do sócio de uma sociedade empresária, em regra, em relação aos danos causados pela pessoa jurídica.
- Alternativa B:
  Aquele que demandar por dívida já totalmente paga, ficará obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado.
- Alternativa C:
  A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.
- Alternativa D:
  Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.
- Alternativa E:
  Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 615
ID 3268765

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109)

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabixi

À luz da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, responda às próximas três questões.

De acordo com o art. 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e:
Alternativas da questão 3268765
- Alternativa A:
  Poder de representação.
- Alternativa B:
  Expressa vontade das partes no prazo do art. 103.
- Alternativa C:
  Forma prescrita ou não defesa em lei.
- Alternativa D:
  Termo inicial.
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Questão 616
ID 3268764

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Dar Coisa Incerta (Art. 243 ao 246)

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

De acordo com os termos do Código Civil brasileiro quanto ao direito das obrigações é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3268764
- Alternativa A:
  não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra
- Alternativa B:
  nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
- Alternativa C:
  na obrigação de dar coisa incerta, é prescindível a indicação de gênero e quantidade
- Alternativa D:
  se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação
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Questão 617
ID 3268763

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica, que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano constituído, na forma da lei, com personalidade jurídica própria para concretização de objetivos comuns, congrega, a um só tempo, traços das teorias da ficção e da realidade orgânica.
Alternativas da questão 3268763
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 618
ID 3268762

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição das Fundações (Art. 62)

Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.

Tendo em vista as regras dispostas no vigente Código Civil, relativamente à pessoa natural e jurídica e aos atos e negócios jurídicos, considere as afirmativas a seguir.
I. As normas de criação de uma fundação exigem que o seu instituidor faça, mediante escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
II. Quando a lei dispuser que um determinado ato jurídico é anulável, sem estabelecer nenhum prazo específico para pleitear-se a sua anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
III. A emancipação da pessoa natural pode se dar mediante escritura pública, por concessão dos pais ou do tutor, independentemente de homologação judicial, desde que o menor tenha dezesseis anos completos.
IV. A emancipação, os óbitos e as sentenças de interdição serão objeto de averbação no registro público, assim como a sentença declaratória de ausência e a de morte presumida.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268762
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Questão 619
ID 3268761

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações do Locatário

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268761
- Alternativa A:
  Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.
- Alternativa B:
  Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.
- Alternativa C:
  Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir- -se-á a venda do objeto.
- Alternativa D:
  Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
- Alternativa E:
  Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 620
ID 3268760

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Penhor Convencional Comum

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

Considerando a teoria do “numerus clausus” e o Código Civil brasileiro, atualmente vigente, assinale a alternativa que não constitui direito real.
Alternativas da questão 3268760
- Alternativa A:
  O penhor.
- Alternativa B:
  A locação imobiliária urbana com cláusula de vigência no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa C:
  A anticrese.
- Alternativa D:
  A concessão de uso especial para fins de moradia.
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