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21.528 questões encontradas

Questão 581
ID 3268806

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Doação a Nascituro

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar, Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações, que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar; doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está gestando, doação esta que foi aceita por Suzane.
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):
Alternativas da questão 3268806
- Alternativa A:
  as três doações;
- Alternativa B:
  apenas a doação da casa;
- Alternativa C:
  apenas a doação da joia;
- Alternativa D:
  apenas as doações da casa e do automóvel;
- Alternativa E:
  apenas as doações do automóvel e da joia.
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Questão 582
ID 3268802

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características e Definição da Emancipação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior independência, tomaram conhecimento da existência do instituto da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):
Alternativas da questão 3268802
- Alternativa A:
  estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 14 anos completos tenha independência financeira;
- Alternativa B:
  concessão de qualquer dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial;
- Alternativa C:
  exercício de emprego privado efetivo;
- Alternativa D:
  colação de grau no ensino médio;
- Alternativa E:
  casamento.
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Questão 583
ID 3268801

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Seguro de Pessoa (Art. 789 ao 802)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.
I. No seguro de pessoas, é possível a contração de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.
III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3268801
- Alternativa A:
  I e II, penas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I e III, apena.
- Alternativa E:
  II e III, apenas.
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Questão 584
ID 3268800

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446)

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Igarassu

Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativamente o seu valor. Se o bem foi adquirido em contrato comutativo ou em doação onerosa, o comprador (ou o donatário) pode, em determinadas situações, exigir a rejeição da coisa (redibição) ou um abatimento no preço. Nesse contexto, a doutrina entende a Ação Quanti Minoris como:
Alternativas da questão 3268800
- Alternativa A:
  O direito de o alienante reter a coisa defeituosa, compensando o adquirente por meio de indenização proporcional ao dano constatado.
- Alternativa B:
  A ação que permite ao adquirente pleitear judicialmente a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie e qualidade.
- Alternativa C:
  O direito de o comprador/donatário manter a coisa e pedir um abatimento no preço, caso o vício diminua seu valor.
- Alternativa D:
  A possibilidade de o adquirente resolver o contrato com restituição integral do valor pago, quando o vício tornar a coisa absolutamente inútil.
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Questão 585
ID 3268799

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Indivisíveis

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue os itens seguintes.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Alternativas da questão 3268799
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 586
ID 3268798

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável (Convalidação, Sanação, Ratificação e Confirmação – Art. 172 ao 176)

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária

Considere hipoteticamente que determinado conselho tenha celebrado contrato de prestação de serviços com certa empresa para desenvolvimento de plataforma digital destinada ao registro e ao controle de profissionais veterinários. Durante a execução contratual, verificou-se que o contrato havia sido assinado por um representante da prestadora de serviços que, posteriormente, alegou ter sido coagido moralmente por seu sócio majoritário no momento da assinatura.
Diante dessa alegação, a empresa manifestou interesse em confirmar o negócio jurídico, reconhecendo sua validade. Paralelamente, surgiu discussão acerca da cláusula contratual que estabelecia solidariedade entre os sócios da empresa contratada para garantia das obrigações assumidas, bem como questionamentos quanto à possibilidade de revisão de cláusulas consideradas excessivamente onerosas, invocando-se o princípio da função social dos contratos.
Considerando os aspectos jurídicos envolvidos na situação descrita, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, sanando-se o vício que o inquinava, desde que seja conhecida a causa da anulabilidade.
Alternativas da questão 3268798
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 587
ID 3268797

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Simulação do Negócio Jurídico (Art. 167)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Civil, é nulo o negócio jurídico decorrente de
Alternativas da questão 3268797
- Alternativa A:
  lesão.
- Alternativa B:
  erro.
- Alternativa C:
  simulação absoluta.
- Alternativa D:
  dolo.
- Alternativa E:
  fraude contra credores.
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Questão 588
ID 3268796

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da União Estável

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

No ano de 2021, Carlos possuía 72 anos de idade e formalizou, por escritura pública, união estável com Yago, de 55 anos, no regime da separação obrigatória de bens. No ano de 2025, o casal postulou em juízo a modificação do regime de bens para o da comunhão parcial. Na demanda judicial, consta a informação de que Carlos tem descendentes que ostentam a condição de herdeiros necessários. Nessa situação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
Alternativas da questão 3268796
- Alternativa A:
  não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da idade, o regime deve ser, obrigatoriamente, o da separação legal de bens.
- Alternativa B:
  poderá ser atendido, em razão da manifestação das partes em juízo, e a alteração do regime de bens produzirá efeitos patrimoniais para o futuro, resguardados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.
- Alternativa C:
  poderá ser atendido, em razão da manifestação das partes em juízo, e a alteração do regime de bens produzirá efeitos patrimoniais retroativos à data da formalização da união estável no ano de 2021.
- Alternativa D:
  poderá ser negado, se houver oposição de algum herdeiro necessário que demonstre possível prejuízo no futuro recebimento de sua quota-parte da herança.
- Alternativa E:
  não poderá ser atendido, porquanto as uniões estáveis homoafetivas são entendidas como sociedades de fato, de modo que as partes devem demonstrar o esforço comum na partilha de bens.
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Questão 589
ID 3268795

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Alternativas da questão 3268795
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 590
ID 3268794

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Doação de Ascendentes a Descendentes e Doação entre Cônjuges

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Gustavo, viúvo, é pai de Heitor e Gabriela. Gustavo tem uma relação harmoniosa com sua filha e extremamente conturbada com o filho. Por essa razão, Gustavo doou para sua filha uma casa que, ao tempo da liberalidade, correspondia a uma pequena fração de seu patrimônio. No contrato de doação, inexistiu qualquer cláusula especial.
Dois anos após o referido contrato, Gustavo elaborou seu testamento, dispensando Gabriela de colacionar o bem.
Com a morte de Gustavo e a abertura de seu testamento, Heitor está questionando a validade do contrato de doação e da dispensa de colação.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268794
- Alternativa A:
  O contrato de doação é válido, e Gabriela está dispensada de colacionar o bem por força do testamento.
- Alternativa B:
  O contrato de doação é válido, mas a dispensa de colação é nula. Essa dispensa só pode ocorrer no próprio contrato de doação.
- Alternativa C:
  O contrato de doação é nulo, uma vez que a doação de ascendente para um descendente exige o consentimento dos demais descendentes.
- Alternativa D:
  O contrato de doação é anulável, uma vez que a doação de ascendente para um descendente exige o consentimento dos demais descendentes.
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Questão 591
ID 3268793

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Para a instalação de sua mais nova filial, a sociedade empresária ABCD Ltda. locou do Fundo Imobiliário Novo Dia uma loja situada no centro da cidade de Salvador. O contrato contou com a fiança de Paulo, em favor de quem se estipulou expressamente o benefício de ordem.
Após três anos, o locatário deixou de pagar os aluguéis, o que motivou a propositura de ação de despejo, em que figurou no polo passivo apenas a sociedade empresária ABCD Ltda. Ao final da lide, houve o cumprimento do mandado de despejo.
Não houve, entretanto, o pagamento integral dos aluguéis, o que levou à propositura de nova ação de cobrança em desfavor do fiador. Em contestação, alegou-se a prescrição de parte dos aluguéis e invocou-se o benefício de ordem.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268793
- Alternativa A:
  Na análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em relação ao fiador, deve-se considerar que o prazo foi interrompido pelo despacho do Juiz que ordenou a citação na ação de despejo. Essa interrupção retroagiu seus efeitos à data de propositura da ação. Ademais, o benefício de ordem é válido, uma vez que ele somente existe quando há cláusula expressa, como no caso narrado.
- Alternativa B:
  Na análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em relação ao fiador, deve-se considerar que o prazo foi suspenso pelo despacho do Juiz que ordenou a citação na ação de despejo. Essa suspensão retroagiu seus efeitos à data de propositura da ação. Ademais, o benefício de ordem é válido, embora ele existisse independentemente de cláusula expressa.
- Alternativa C:
  Na análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em relação ao fiador, não se deve considerar que o prazo foi interrompido pelo despacho do Juiz que ordenou a citação na ação de despejo. Ademais, o benefício de ordem é válido, embora ele existisse independentemente de cláusula expressa.
- Alternativa D:
  Na análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em relação ao fiador, não se deve considerar que o prazo foi interrompido pelo despacho do Juiz que ordenou a citação na ação de despejo. Ademais, o benefício de ordem é válido, uma vez que ele somente existe quando há cláusula expressa, como no caso narrado.
- Alternativa E:
  Na análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis em relação ao fiador, deve-se considerar que o prazo foi interrompido pelo despacho do Juiz, que ordenou a citação na ação de despejo. Essa interrupção retroagiu seus efeitos à data de propositura da ação. Ademais, o benefício de ordem é válido, embora ele existisse independentemente de cláusula expressa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 3268792

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Mandato (Art. 653 ao 666)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

João, que pretende passar 12 meses em Santiago, no Chile, contactou um advogado de confiança, com o objetivo de a ele conferir, por meio mandato, poderes para alienar, hipotecar e, eventualmente, transigir em relação aos bens que integram o seu patrimônio. Para tanto, será necessária a confecção de uma procuração, como instrumento do mandato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, para:
Alternativas da questão 3268792
- Alternativa A:
  hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar, basta a procuração com poderes gerais;
- Alternativa B:
  transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar e hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;
- Alternativa C:
  alienar, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar e transigir, basta a procuração com poderes gerais;
- Alternativa D:
  alienar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;
- Alternativa E:
  alienar, hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 593
ID 3268790

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Pais

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é
Alternativas da questão 3268790
- Alternativa A:
  subjetiva, sendo exigida a vigilância constante ou a presença física contínua do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- Alternativa B:
  objetiva, sendo relevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- Alternativa C:
  subjetiva, sendo relevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- Alternativa D:
  subjetiva, sendo irrelevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- Alternativa E:
  objetiva, sendo irrelevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
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Questão 594
ID 3268789

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014, com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também utilizou o imóvel como residência do casal e participou diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022, após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel:
Alternativas da questão 3268789
- Alternativa A:
  é bem particular de Marcelo, pois foi adquirido antes do casamento, não havendo comunicação nem mesmo da parte quitada na constância da sociedade conjugal;
- Alternativa B:
  será comunicado integralmente, pois, embora tenha sido adquirido antes do casamento, sua quitação ocorreu durante o casamento com esforço comum do casal, caracterizando bem comum;
- Alternativa C:
  será comunicado parcialmente, na proporção do valor quitado com recursos comuns durante o casamento, sendo a parte restante considerada bem particular de Marcelo;
- Alternativa D:
  é considerado bem comum, independentemente da data da aquisição, pois serviu de residência familiar e Fernanda contribuiu com sua valorização mediante reformas e manutenção;
- Alternativa E:
  é incomunicável, pois foi adquirido mediante financiamento, o que o caracteriza como bem a prazo, sendo irrelevantes a data da quitação e/ou os recursos utilizados.
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Questão 595
ID 3268788

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Contratual

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Construcasa para a reforma de sua residência. Pelo contrato, a obra deveria ser finalizada em 60 dias. Como a sociedade empresária atrasou a entrega em mais de 30 dias, Ana teve despesas extras com hospedagem e armazenamento de móveis. Assim, ela deseja ser indenizada pelos prejuízos causados pelo atraso.
Considerando as disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil contratual, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268788
- Alternativa A:
  Ana só teria direito a indenização se a cláusula penal por atraso estivesse expressamente prevista no contrato.
- Alternativa B:
  Ana não tem direito à indenização em razão do simples atraso, pois o serviço foi prestado, não havendo que se falar em inexecução.
- Alternativa C:
  Ana pode cobrar uma indenização fixada por sua própria estimativa dos danos, pois, o prejuízo é presumido, dispensando a comprovação específica do dano.
- Alternativa D:
  Ana pode exigir apenas a finalização da obra sem cobrança adicional, pois a mora contratual, no caso, não gera direito a indenização pelos danos sofridos, visto que indiretos.
- Alternativa E:
  Ana tem direito a ser indenizada pelos prejuízos que comprovadamente sofreu em razão do atraso, independentemente de prova de culpa da Construcasa, salvo se comprovado que o atraso decorreu de força maior ou caso fortuito.
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Questão 596
ID 3268787

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais sobre Enfiteuse

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Igarassu

O Código Civil aponta:
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
À Luz do Direito Civil, enfiteuse é o conceito para:
Alternativas da questão 3268787
- Alternativa A:
  Constituía um contrato de cessão temporária de uso, pelo qual o possuidor de um bem móvel (denominado enfiteuta) concedia a terceiro (chamado subenfiteuta) o direito de exploração econômica mediante pagamento de pensão anual.
- Alternativa B:
  Representava uma modalidade de direito de superfície, de natureza transitória, em que o detentor de terreno público (conhecido como foreiro) edificava construção de interesse social, revertendo ao Estado após prazo determinado.
- Alternativa C:
  Tratava-se de instituto de servidão predial, pelo qual o proprietário de imóvel dominante (chamado enfiteuta) adquiria o direito de passagem sobre imóvel serviente mediante pagamento de foro anual ao proprietário (denominado senhorio).
- Alternativa D:
  Era um direito real sobre coisa alheia, de caráter perpétuo, pelo qual o proprietário de um imóvel (chamado senhorio direto) transferia o domínio útil desse bem a outra pessoa (chamada enfiteuta ou foreiro).
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Questão 597
ID 3268786

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito à Indenização por Benfeitorias

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e perdas e danos, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.

O prazo prescricional para um particular pleitear o ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas por ele em imóvel de terceiro, ocupado de forma clandestina, é de três anos.
Alternativas da questão 3268786
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 598
ID 3268785

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em 2025, Olavo comprou um carro usado de seu vizinho, José, pelo valor total de R\$ 30.000,00. José aceitou receber o valor em dez prestações de R\$ 3.000,00, a serem pagas por Olavo todo dia 10 de cada mês. Ocorre que, antes do pagamento da terceira prestação, Olavo perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar com a dívida, deixando de pagar, também, a quarta, a quinta e a sexta parcelas. Antes do vencimento da sétima parcela, Olavo conseguiu nova colocação no mercado, e então procurou José para renegociar a dívida, propondo pagamento do valor pendente de forma parcelada, o que foi aceito por José.
Diante dessa situação hipotética, com a renegociação apresentada, ocorreu a:
Alternativas da questão 3268785
- Alternativa A:
  renúncia à prescrição;
- Alternativa B:
  suspensão da decadência legal;
- Alternativa C:
  suspensão do prazo prescricional;
- Alternativa D:
  interrupção do prazo prescricional;
- Alternativa E:
  interrupção da decadência convencional.
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Questão 599
ID 3268784

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Pais

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Junior, menor de 15 anos de idade, conduzindo uma bicicleta, sem freios e em velocidade exagerada, atropela Maria, 85 anos, causando-lhe graves lesões e invalidez permanente.
Diante de tal situação de fato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268784
- Alternativa A:
  O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- Alternativa B:
  O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, independentemente de as pessoas por ele responsáveis terem obrigação de fazê-lo ou meios suficientes.
- Alternativa C:
  A responsabilidade civil não é independente da criminal, podendo-se questionar a qualquer tempo sobre a existência do fato, ou sobre sua autoria, mesmo que essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- Alternativa D:
  Se houver excessiva desproporção entre o grau de culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.
- Alternativa E:
  Eventual indenização não compreenderá as despesas de tratamento, lucros cessantes e pensionamento.
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Questão 600
ID 3268783

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Solidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R\$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os devedores.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268783
- Alternativa A:
  A obrigação solidária extinguiu-se para Carlos com sua morte, não sendo transmitida aos seus herdeiros, que não respondem pelo regresso.
- Alternativa B:
  Fernanda tem direito de regresso integral contra Leonardo e contra os herdeiros de Carlos, que respondem pela cota-parte que cabia ao falecido, limitada ao quinhão hereditário.
- Alternativa C:
  Fernanda não tem direito de regresso, pois ao pagar por vontade própria extinguiu a obrigação para todos, sem direito a ressarcimento.
- Alternativa D:
  O pagamento feito por Fernanda extinguiu a obrigação apenas em relação a ela e Leonardo, não produzindo efeitos em relação aos herdeiros de Carlos, que permanecem devedores perante o banco.
- Alternativa E:
  Fernanda só poderá cobrar de Leonardo, porque a solidariedade entre os devedores cessa automaticamente com a morte de um deles, sem transmissão aos herdeiros.
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