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Questão 461
ID 3372895

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Solidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.
Alternativas da questão 3372895
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 462
ID 3372886

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ordem de Nomeação do Inventariante

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Após anos de luta contra uma grave doença, Marcos, maior e capaz, veio a óbito, sendo certo que houve a propositura de uma ação, em juízo, visando à realização do inventário e da partilha dos bens do de cujus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem, não exaustiva:
Alternativas da questão 3372886
- Alternativa A:
  cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; o herdeiro menor, por seu representante legal;
- Alternativa B:
  cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;
- Alternativa C:
  herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;
- Alternativa D:
  herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;
- Alternativa E:
  herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal; cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.
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Questão 463
ID 3372872

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Manutenção de Posse

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue os itens a seguir.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Alternativas da questão 3372872
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 464
ID 3372835

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Içara

A posse de um imóvel público ocupado irregularmente é objeto de uma ação movida por um município, na qual um advogado analisa o procedimento processual cabível. A escolha do rito adequado é essencial para garantir a eficiência do processo, sendo a ação de reintegração de posse um aspecto técnico essencial que regula a recuperação de bens públicos em situações de esbulho. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3372835
- Alternativa A:
  Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público depende da comprovação de dano ambiental causado pela ocupação irregular.
- Alternativa B:
  Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público é cabível apenas contra ocupantes com posse de boa-fé, excluindo casos de invasão.
- Alternativa C:
  Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público é inviável, pois bens públicos só podem ser recuperados por ação de desapropriação.
- Alternativa D:
  Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público exige que o município demonstre a posse anterior, mesmo que o bem seja dominical.
- Alternativa E:
  Propor uma ação de reintegração de posse para recuperar um imóvel público ocupado irregularmente exige a comprovação do esbulho e do domínio do município.
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Questão 465
ID 3372792

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3372792
- Alternativa A:
  Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.
- Alternativa B:
  Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
- Alternativa C:
  A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.
- Alternativa D:
  Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
- Alternativa E:
  Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.
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Questão 466
ID 3372764

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abertura da Sucessão

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

O Promotor de Justiça Vitório, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cruz das Almas/BA, cidade onde tinha domicílio civil, faleceu em 20/02/2022, em razão de um acidente automobilístico ocorrido no Município de Estância/SE, onde passava suas férias. Considerando que todos os bens imóveis de Vitório se situavam em Salvador/BA e que o seu inventário foi aberto em 25/05/2024, é correto afirmar que a transmissão patrimonial hereditária ocorreu no momento:
Alternativas da questão 3372764
- Alternativa A:
  da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Cruz das Almas/BA, local de seu último domicílio.
- Alternativa B:
  da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Estância/SE, local do falecimento.
- Alternativa C:
  da abertura do inventário, em 25/05/2024, e sua sucessão abriu-se em Estância/SE, local do falecimento.
- Alternativa D:
  da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Salvador/BA, local da situação dos bens imóveis.
- Alternativa E:
  da abertura do inventário, em 25/05/2024, e sua sucessão abriu-se em Salvador/BA, local da situação dos bens imóveis.
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Questão 467
ID 3372702

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A dogmática civilista brasileira, ao edificar a teoria geral das pessoas, o faz sobre a articulação dialética entre personalidade jurídica, capacidade civil e domicílio, não apenas como categorias formais, mas como constructos normativos que refletem dimensões antropológicas, sociológicas e institucionais da titularidade de direitos. A positivação desses conceitos, longe de esgotar sua complexidade, remete a um campo de tensões entre autonomia privada, função social e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da disciplina das incapacidades e da fixação do locus jurídico existencial do sujeito. Diante desse cenário, e à luz do Código Civil de 2002 e das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais predominantes, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3372702
- Alternativa A:
  A definição de domicílio civil, conquanto fixada segundo a residência habitual com ânimo definitivo, admite pluralidade simultânea apenas nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua múltipla fixação por critério funcional, inclusive para profissionais liberais.
- Alternativa B:
  A curatela atribuída ao relativamente incapaz representa medida de natureza assistencial e subsidiária, a ser decretada mediante provocação da parte interessada, sendo defeso ao magistrado instaurá-la ex officio, ainda que presente evidente comprometimento da capacidade de discernimento.
- Alternativa C:
  A emancipação voluntária, embora autorizada pelos pais ou pelo tutor, somente produz efeitos jurídicos plenos após homologação judicial expressa, sendo ineficaz para suprir a incapacidade relativa nos casos de exercício de atividade econômica independente.
- Alternativa D:
  A pessoa jurídica de direito público interno, por possuir domicílio necessário, poderá adquirir bens imóveis fora de sua sede institucional apenas mediante autorização legislativa específica, condicionada à afetação funcional previamente delimitada em lei complementar.
- Alternativa E:
  O absolutamente incapaz, ainda que não possua domicílio civil declarado ou residência identificada, poderá figurar validamente no polo passivo de demanda judicial, desde que lhe seja nomeado curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório substancial.
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Questão 468
ID 3372591

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante.
Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre as empresas.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3372591
- Alternativa A:
  A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida, pois a utilização de marca comum e a atuação conjunta no mercado indicam o propósito de confundir credores.
- Alternativa B:
  A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico independe de abuso de personalidade jurídica, bastando a identidade de interesses e endereços.
- Alternativa C:
  O redirecionamento da execução é legítimo, já que a solidariedade entre empresas do mesmo grupo é presumida quando há comunhão de objetivos.
- Alternativa D:
  A simples existência de grupo econômico e de elementos como logomarca semelhante e endereço compartilhado não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
- Alternativa E:
  A solidariedade entre empresas do mesmo grupo é regra no direito civil brasileiro, sendo desnecessária a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
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Questão 469
ID 3372557

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pluralidade de Domicílios da Pessoa Natural (Art. 71)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Içara

A competência territorial para julgar um caso envolvendo um contrato firmado por uma empresa municipal é analisada por um advogado durante uma ação judicial. A definição do foro adequado depende do conceito de domicílio, sendo a pluralidade de domicílios um aspecto técnico essencial que permite a uma pessoa física ter mais de um domicílio em situações específicas. Sobre a pluralidade de domicílios, analise as afirmativas a seguir.
I.Um advogado que mantém residência em duas cidades para exercer sua profissão possui pluralidade de domicílios, sendo ambos considerados para fins de competência judicial.
II.Um advogado que reside em uma cidade e trabalha em outra possui pluralidade de domicílios, mas apenas o domicílio de residência é considerado para fins processuais.
III.Um advogado que mantém escritórios em duas cidades possui pluralidade de domicílios, mesmo que sua residência seja fixa em apenas uma delas, para fins de notificação judicial.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3372557
- Alternativa A:
  II e III apenas.
- Alternativa B:
  I apenas.
- Alternativa C:
  I e III apenas.
- Alternativa D:
  II apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 470
ID 3372455

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Inventário Extrajudicial

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:
Alternativas da questão 3372455
- Alternativa A:
  não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;
- Alternativa B:
  não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;
- Alternativa C:
  não é válido, uma vez que não se admite inventário realizado de forma extrajudicial;
- Alternativa D:
  é válido, uma vez que os herdeiros são capazes, estão assistidos por advogado e celebraram um negócio jurídico possível;
- Alternativa E:
  é válido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, não há interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.
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Questão 471
ID 3372411

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Investigação de Parentalidade

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados, André e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana teve conhecimento da ação proposta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas da questão 3372411
- Alternativa A:
  Tales agiu corretamente ao não incluir Tatiana no polo passivo, sendo admitida, entretanto, sua participação por ter interesse moral no feito.
- Alternativa B:
  Tales deveria ter proposto a ação contra Tatiana, André e Bruno, por ser ela litisconsorte necessária.
- Alternativa C:
  Se Tatiana requerer o ingresso no feito no polo passivo a fim de impugnar a ação de investigação de paternidade, deverá ser indeferido pelo juiz.
- Alternativa D:
  Tatiana deve requerer o reinício do processo, que deverá ser autorizado pelo juiz com a consequente abertura de prazo para ela contestar a ação.
- Alternativa E:
  Tales deveria ter proposto ação contra Tatiana, André e Bruno caso o regime de bens fosse o da separação legal (obrigatória) de bens.
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Questão 472
ID 3372398

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Inventário Extrajudicial

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Após o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual de forma extrajudicial.
Junto com o pedido, foi apresentada a certidão do testamento e foi constatada a existência de disposição testamentária reconhecendo-se um filho com 10 anos de idade, até então desconhecido da família.
Os interessados estão todos representados por advogados devidamente habilitados. Há expressa autorização do juízo sucessório competente para a via extrajudicial, se cabível.
Nesse cenário, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha requerida é:
Alternativas da questão 3372398
- Alternativa A:
  permitida, uma vez que os interessados estão representados por advogados devidamente habilitados;
- Alternativa B:
  permitida, mas a partilha deverá ser submetida à homologação judicial;
- Alternativa C:
  permitida, uma vez que o testamento já foi objeto de ação com trânsito em julgado;
- Alternativa D:
  vedada, uma vez que já houve decisão judicial cumprindo o testamento;
- Alternativa E:
  vedada, e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.
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Questão 473
ID 3372325

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Júlio, proprietário de uma enorme fazenda, ajuizou ação de reintegração de posse requerendo retomada de uma extensa área dessa fazenda que havia sido ocupada, há vários anos, para moradia de diversas famílias. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora Júlio seja legítimo possuidor e proprietário do bem, não seria possível a reintegração do imóvel, devido à ocupação coletiva, devendo Júlio ser indenizado por meio da desapropriação indireta.
Considerando a situação hipotética e o atual entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3372325
- Alternativa A:
  A ausência de pedido expresso de indenização impede qualquer conversão do feito, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do provimento possessório.
- Alternativa B:
  É juridicamente possível a conversão da ação possessória em indenizatória, ainda que sem pedido expresso, para assegurar tutela equivalente ao particular, diante da inviabilidade do cumprimento do mandado reintegratório.
- Alternativa C:
  A conversão somente seria admissível se requerida por Júlio, sendo vedada a atuação judicial de ofício em razão do princípio da inércia da jurisdição.
- Alternativa D:
  A consolidação da ocupação coletiva impede tanto a reintegração quanto qualquer indenização, por configurar esbulho insuscetível de tutela jurisdicional.
- Alternativa E:
  O juiz está vinculado ao pedido inicial e deve determinar o cumprimento forçado da reintegração, sendo vedada qualquer forma de tutela substitutiva ou alternativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 474
ID 3372320

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial
Alternativas da questão 3372320
- Alternativa A:
  suspende a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
- Alternativa B:
  não interrompe a prescrição.
- Alternativa C:
  interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
- Alternativa D:
  interrompe a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
- Alternativa E:
  suspende a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 475
ID 3372232

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Distinção

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: CREF 19ª Região (AL) - Conselho Regional de Educação Física

Na prática forense, a diferença entre prescrição e decadência costuma decidir se a pretensão ainda tem caminho útil.
Marque a alternativa correta sobre distinção e efeitos.
Alternativas da questão 3372232
- Alternativa A:
  Prescrição alcança a pretensão e admite causas legais de suspensão e interrupção, enquanto decadência recai sobre direito potestativo e, em regra, segue regime mais restrito.
- Alternativa B:
  Prescrição recai sobre o direito subjetivo e extingue o vínculo, enquanto decadência se dirige a pretensões patrimoniais e admite renúncia ampla após o prazo.
- Alternativa C:
  Decadência depende de arguição do interessado e admite interrupção por protesto judicial, enquanto prescrição se reconhece de ofício de modo amplo em toda hipótese.
- Alternativa D:
  Prescrição e decadência compartilham contagem e causas modificativas, diferenciando-se apenas pela extensão do prazo, que na decadência tende a ser maior.
- Alternativa E:
  Decadência convencional recebe o mesmo regime da legal, com impedimento, suspensão e interrupção, cabendo ao juiz mitigar a perda do prazo por equidade.
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Questão 476
ID 3372226

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Herança Jacente

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Acerca da herança jacente e dos bens dos ausentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3372226
- Alternativa A:
  A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração do juízo até a respectiva entrega ao sucessor localizado ou após o trânsito em julgado da decisão que declarar a vacância.
- Alternativa B:
  Passado 2 anos da segunda publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação de eventuais credores, a herança será declarada vacante, passando a integrar o ativo da fazenda pública estadual.
- Alternativa C:
  O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.
- Alternativa D:
  O procedimento da herança jacente se sujeita ao princípio da demanda, motivo pelo qual o juízo não tem o dever de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural, cabendo o ônus ao curador nomeado.
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Questão 477
ID 3372163

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Paulo é proprietário de um enorme terreno em Niquelândia. Por residir em Alto Paraíso de Goiás, ele visitava poucas vezes o local. Após três anos sem comparecer, Paulo foi surpreendido com o fato de que local havia sido invadido por inúmeras pessoas de baixa renda, que lá ergueram construções e estabeleceram moradia, passando a viver em comunidade.
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3372163
- Alternativa A:
  caso Paulo não tivesse comprovado a posse do terreno por meio da prova documental ou testemunhal, o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a prova sumária da posse é condição para o ajuizamento da ação possessória;
- Alternativa B:
  a decisão do juiz revela-se correta no contexto dos autos. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória, ainda que ausente pedido explícito nesse sentido, a fim de assegurar tutela alternativa equivalente (indenização) ao particular que teve suas térreas invadidas;
- Alternativa C:
  concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de seis meses, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação. O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça;
- Alternativa D:
  Paulo somente terá interesse de agir caso comprove, em juízo, que os ocupantes do terreno foram notificados extrajudicialmente, pois o Superior Tribunal de Justiça assentou a jurisprudência no sentido de que a notificação traduz a boa-fé do autor e assegura a cooperação entre as partes, conforme exigência do Art. 6º do Código de Processo Civil;
- Alternativa E:
  a decisão do juiz viola o Código de Processo Civil, pois a ação possessória somente pode ser convertida em indenizatória mediante o requerimento do autor, sob pena de violação do princípio da congruência. Ainda, pressupõe-se a expressa anuência da Fazenda Pública, pois se trata de processo com interesse direto dos entes públicos e cujo ingresso no feito se dará na condição de parte.
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Questão 478
ID 3371816

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 11ª Região

Os bens são aqueles elementos que podem ser transformados em dinheiro e que possuam algum valor econômico, ou seja, é tudo que possa ser suscetível de avaliação econômica e possa satisfazer as necessidades humanas. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de bem expresso na figura.
Alternativas da questão 3371816
- Alternativa A:
  Bens culturais.
- Alternativa B:
  Bens tangíveis.
- Alternativa C:
  Bens imóveis.
- Alternativa D:
  Bens móveis.
- Alternativa E:
  Bens intangíveis.
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Questão 479
ID 3371579

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Incorpóreos, Imateriais ou Intangíveis

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Recursos patrimoniais constituem os elementos primordiais para uma organização poder operar e produzir produtos e serviços que irão atender às demandas de mercado. Portanto, é importante a perfeita adequação e manutenção dos bens patrimoniais para o sucesso da organização. É considerado um recurso patrimonial intangível:
Alternativas da questão 3371579
- Alternativa A:
  Almoxarifado.
- Alternativa B:
  Computador.
- Alternativa C:
  Direito autoral.
- Alternativa D:
  Guindaste.
- Alternativa E:
  Veículo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 480
ID 3371463

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Corpóreos, Materiais ou Tangíveis

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

A respeito dos bens patrimoniais, analise o fragmento a seguir.
“Os bens _____ possuem um forma identificável; os bens materiais possuem uma substância _____, são palpáveis, e os bens _____ possuem substância ou massa.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Alternativas da questão 3371463
- Alternativa A:
  tangíveis – durável – corpóreos
- Alternativa B:
  fungíveis – material – duráveis
- Alternativa C:
  corpóreos – material – tangíveis
- Alternativa D:
  duráveis – fungível – corpóreos
- Alternativa E:
  corpóreos – durável – tangíveis
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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