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21.528 questões encontradas

Questão 421
ID 3376984

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Alimentos Provisórios

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema. Diante desse quadro, deve o juiz
Alternativas da questão 3376984
- Alternativa A:
  determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que o mesmo, na condição de legitimado extraordinário, emende a inicial.
- Alternativa B:
  determinar a emenda da inicial, para que o autor esclareça se pretende ou não a fixação de alimentos provisórios.
- Alternativa C:
  fixar os alimentos provisórios, de ofício, independentemente de requerimento.
- Alternativa D:
  não fixar os alimentos provisórios e determinar a citação do réu.
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Questão 422
ID 3376913

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

Joaquim estava fazendo compras no Supermercado Compre Muito quando, ao pegar uma manteiga no refrigerador, tomou um choque que o deixou paralisado por dois meses. Diante do ocorrido, representado por um advogado, propôs ação perante o Juizado Especial Cível de sua cidade, pleiteando o valor de R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais e morais sofridos. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens suficientes do Supermercado Compre Muito para o pagamento da verba indenizatória. O advogado então, decidiu pleitear o pagamento por meio do sócio administrador do Supermercado – Fábio, mas a busca também restou infrutífera. Joaquim, inconformado, contrata um detetive particular que constata que Fábio na verdade é apenas um laranja, sendo que o verdadeiro dono do Supermercado Compre Muito é Marcelo.
Diante da situação hipotética narrada, o advogado de Joaquim deverá propor o incidente de desconsideração
Alternativas da questão 3376913
- Alternativa A:
  expansiva da personalidade jurídica.
- Alternativa B:
  indireta da personalidade jurídica.
- Alternativa C:
  inversa da personalidade jurídica.
- Alternativa D:
  da personalidade jurídica sendo necessário provar a confusão patrimonial.
- Alternativa E:
  da personalidade jurídica sendo necessário provar o desvio de finalidade.
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Questão 423
ID 3376773

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reciprocidade

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) A pensão alimentícia não incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
( ) Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
( ) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
( ) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.
( ) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Alternativas da questão 3376773
- Alternativa A:
  V – V – F – F – V.
- Alternativa B:
  F – V – V – F – V.
- Alternativa C:
  V – V – V – F – V.
- Alternativa D:
  F – F – V – F – V.
- Alternativa E:
  F – F – V – V – F.
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Questão 424
ID 3376754

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3376754
- Alternativa A:
  o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito;
- Alternativa B:
  deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício;
- Alternativa C:
  a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação;
- Alternativa D:
  sendo a prescrição arguida na contestação, o juiz só poderá pronunciá-la depois de conceder ao autor a oportunidade de se manifestar a seu respeito;
- Alternativa E:
  vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.
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Questão 425
ID 3376731

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Anulação de Reconhecimento

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

João manteve união estável com Maria, que perdurou por muitos anos. Nesse período, reconheceu a paternidade socioafetiva de Pedro, fruto do primeiro relacionamento de Maria e que sequer conhecera o seu pai biológico. Em razão de desavenças do casal, João decidiu sair de casa e dissolver por completo os vínculos com a antiga família. Com base nessa premissa, ingressou com ação negatória de paternidade.
De acordo com a jurisprudência predominante, o pedido formulado nessa espécie de ação, nas circunstâncias indicadas:
Alternativas da questão 3376731
- Alternativa A:
  deve ser acolhido, já que a paternidade biológica sempre prepondera sobre a socioafetiva, sendo que esta última não pode prosseguir quando cessado o vínculo afetivo;
- Alternativa B:
  não deve ser acolhido, já que constituído o estado de filiação entre Pedro e João, caracterizado pelas relações socioafetivas manifestadas durante a convivência familiar;
- Alternativa C:
  não deve ser acolhido, já que o registro civil de nascimento permanece hígido enquanto não anulado, o que seria uma questão prejudicial à pretensão de João;
- Alternativa D:
  somente deve ser acolhido caso Maria, que aquiesceu com o reconhecimento da paternidade socioafetiva por parte de João, concorde com o pedido;
- Alternativa E:
  deve ser acolhido, pois a paternidade socioafetiva, na forma como foi reconhecida, caracteriza ilícito penal, qual seja, a “adoção à brasileira”.
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Questão 426
ID 3376630

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Carlos Henrique, em razão de diversas dívidas de natureza pessoal, transfere para sua empresa o rol mais significativo de bens matrimoniais, a fim de impedir a satisfação dos referidos débitos. Os credores, tomando conhecimento dessa operação, pretendem ajuizar a demanda de cobrança. Caracterizada a confusão patrimonial, a alternativa correta que apresenta o instituto aplicável à situação hipotética é:
Alternativas da questão 3376630
- Alternativa A:
  desconsideração da personalidade jurídica.
- Alternativa B:
  desconsideração da personalidade jurídica inversa.
- Alternativa C:
  chamamento ao processo.
- Alternativa D:
  denunciação da lide.
- Alternativa E:
  nomeação à autoria.
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Questão 427
ID 3376307

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lugar do Pagamento (Art. 327 ao 330)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,
Alternativas da questão 3376307
- Alternativa A:
  a sede do réu.
- Alternativa B:
  o local do fato.
- Alternativa C:
  o domicílio do autor.
- Alternativa D:
  o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
- Alternativa E:
  o local da origem da obrigação.
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Questão 428
ID 3376100

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente.
Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3376100
- Alternativa A:
  a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;
- Alternativa B:
  não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;
- Alternativa C:
  a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;
- Alternativa D:
  a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;
- Alternativa E:
  a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.
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Questão 429
ID 3376091

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Adoção

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Eduarda, espanhola, residente no Brasil desde 1993, e Marcelo, brasileiro, casaram-se em 1997, pelo regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente dois imóveis durante o matrimônio, sendo que um deles por meio de valores exclusivamente obtidos pela venda de um terreno, advindo da herança do pai de Marcelo. Devido a impossibilidade de procriação por parte de Marcelo, o casal adotou, em 2006, uma criança recém-nascida, originária da Espanha. Em 2019, houve o divórcio do casal, tendo Eduarda, por força de acordo, a guarda da filha, cabendo ao genitor o pagamento da pensão alimentícia.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3376091
- Alternativa A:
  O divórcio do casal depende necessariamente da prévia partilha dos bens.
- Alternativa B:
  Os dois imóveis adquiridos onerosamente na constância do casamento estão inclusos na comunhão, pertencendo, por conseguinte, ao casal.
- Alternativa C:
  Ao atingir a maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia da filha do casal está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.
- Alternativa D:
  A guarda da filha do casal deveria ser compartilhada por força legal, visto que a guarda exclusiva só se admite na hipótese de abandono afetivo de um dos genitores.
- Alternativa E:
  A adoção de uma criança estrangeira por um casal residente no Brasil deverá ser feita mediante intervenção direta e exclusiva da autoridade judiciária brasileira de âmbito federal.
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Questão 430
ID 3376057

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Compromisso de Compra e Venda

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Orlando, promitente comprador, celebrou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com a Construtora Citra S.A., promitente vendedora; por razões meramente econômicas, o contrato não foi registrado no Registro Geral de Imóvel. Com o claro objetivo de quitar parte das parcelas vincendas, Orlando deixa um automóvel de sua propriedade na agência de veículos de Alice, sua amiga, que repassará para ele 90% do valor obtido em caso de alienação.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3376057
- Alternativa A:
  A falta do registro no Registro Geral de Imóveis impede a adjudicação compulsória do bem em caso de quitação de todas as parcelas e recusa imotivada da construtora na celebração da escritura definitiva de compra e venda.
- Alternativa B:
  De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, como o contrato de promessa de compra e venda assemelha-se aos contratos de financiamento bancários, não regidos por legislação especial, os juros moratórios poderão ser convencionados acima do limite de um por cento ao mês em caso de mora.
- Alternativa C:
  O contrato entre Orlando e a agência de Alice é classificado como estimatório, no qual o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado.
- Alternativa D:
  O contrato de promessa de compra e venda, devido a sua natureza real, transmite ao promitente comprador o domínio e a posse direta do bem no momento de sua celebração.
- Alternativa E:
  Tanto o contrato estimatório, quanto o de promessa de compra e venda, depende de forma prescrita na lei, o primeiro deve ser por escrito, enquanto que o segundo, por escritura pública.
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Questão 431
ID 3376051

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Declaração de Insolvência

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca da execução por quantia certa contra o devedor insolvente, que institui o concurso universal de credores com traços de falência civil, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3376051
- Alternativa A:
  em razão de a insolvência civil desempenhar função análoga à do processo falimentar, aplica-se subsidiariamente a Lei de Recuperações e Falência (Lei nº 11.101/9.02.2005) ao insolvente, que pode ser considerado sujeito ativo dos crimes falimentares previstos na referida legislação.
- Alternativa B:
  são pressupostos da execução coletiva o título executivo, a mora e a declaração judicial de insolvência que se configura pela simples falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida constante no título, devidamente protestado, que autorize a execução forçada.
- Alternativa C:
  a declaração de insolvência do devedor implica a suspensão do seu direito de administrar os seus bens e dispor deles, até a liquidação da massa e sentença declaratória da extinção de todas as suas obrigações, que ocorrerá em até cinco anos.
- Alternativa D:
  o Código de Processo Civil de 2015 não dispôs a respeito, mantendo em vigor as disposições do Código de Processo Civil revogado (1973) a respeito da matéria até que seja editada futura lei especial.
- Alternativa E:
  o concurso creditório universal do insolvente, no Código de Processo Civil de 2015, é mero incidente da execução singular, em razão de não serem localizados bens a penhorar do devedor.
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Questão 432
ID 3375853

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Perdas e Danos (Art. 402 ao 405)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre os danos no âmbito da processualidade civil, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3375853
- Alternativa A:
  Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
- Alternativa B:
  O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
- Alternativa C:
  O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.
- Alternativa D:
  O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
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Questão 433
ID 3375820

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Execução Continuada ou Periódica

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Julgue os itens subsequentes, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento.

Tratando-se de prestações sucessivas, a cada uma delas corresponde uma ação de consignação em pagamento, salvo se o autor depositar todas as prestações que se vencerem no prazo de doze meses.
Alternativas da questão 3375820
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 434
ID 3375734

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Noções Gerais do Direito Conjugal Patrimonial

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Ao tratar das partes e da capacidade processual, o Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor
Alternativas da questão 3375734
- Alternativa A:
  qualquer ação judicial, desde que casados sob o regime da separação de bens ou participação final dos aquestos.
- Alternativa B:
  ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
- Alternativa C:
  qualquer ação judicial, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.
- Alternativa D:
  ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, independentemente do regime de casamento.
- Alternativa E:
  ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, desde que casados sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.
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Questão 435
ID 3375674

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Coletiva

Ano: 2022 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Biritiba-Mirim

A legitimidade ativa ad causam em uma ação de usucapião pode ser de mais de um requerente, não podendo figurar neste polo apenas:
Alternativas da questão 3375674
- Alternativa A:
  Quem está na posse do imóvel, munido de boa-fé.
- Alternativa B:
  Quem está no imóvel com o justo título, embora sem a escritura registral do mesmo.
- Alternativa C:
  Herdeiros que residem no imóvel usucapiendo, com a soma de posse de seus pais por exemplo, que possuam o lapso temporal para ajuizar a ação de usucapião.
- Alternativa D:
  A pessoa que está na posse do imóvel em litígio com o proprietário registral, não sendo sua posse mansa e pacífica.
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Questão 436
ID 3375552

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Herança Jacente

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3375552
- Alternativa A:
  A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.
- Alternativa B:
  Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
- Alternativa D:
  O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.
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Questão 437
ID 3375535

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Perdas e Danos (Art. 402 ao 405)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Quanto ao adimplemento e inadimplemento na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3375535
- Alternativa A:
  O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
- Alternativa B:
  A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.
- Alternativa C:
  O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.
- Alternativa D:
  A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.
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Questão 438
ID 3374966

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos

Considere a seguinte situação: ao propor uma ação possessória, o autor pleiteia a reintegração de posse de um imóvel. Durante o trâmite do processo, o réu alega que a posse é precária, pois decorre de contrato de comodato não renovado. Assim, após analisar esse exemplo, é correto afirmar que a posse precária é um obstáculo à procedência da ação possessória.
Alternativas da questão 3374966
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 439
ID 3374740

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Investigação de Parentalidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou contestação e requisitou a produção de laudo pericial que foi deferida pelo juiz. O laudo pericial foi produzido e apontou que, cientificamente, Lucas não era filho biológico de Tadeu. A sentença negativa de paternidade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajuizou uma segunda ação de investigação de paternidade. Na situação hipotética narrada, a relativização da coisa julgada da primeira ação, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Alternativas da questão 3374740
- Alternativa A:
  não seria possível, pois a relativização da coisa julgada viola a segurança jurídica do ordenamento jurídico.
- Alternativa B:
  seria possível, mesmo que sem fundamentação específica, por se tratar de direito indisponível.
- Alternativa C:
  não seria possível, devendo o caso ser reanalisado, se necessário, por meio de ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da segunda ação.
- Alternativa D:
  não seria possível se não restasse demonstrada dúvida razoável em relação ao julgamento da primeira ação.
- Alternativa E:
  seria possível se as alegações da segunda ação reiterassem os fatos e fundamentos jurídicos da primeira ação.
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Questão 440
ID 3374640

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Trata-se de prazo decadencial o de:
Alternativas da questão 3374640
- Alternativa A:
  5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.
- Alternativa B:
  5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.
- Alternativa C:
  2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.
- Alternativa D:
  1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.
- Alternativa E:
  3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.
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