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15.906 questões encontradas

Questão 141
ID 3536841

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público
Alternativas da questão 3536841
- Alternativa A:
  é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.
- Alternativa B:
  é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.
- Alternativa C:
  pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.
- Alternativa D:
  poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.
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Questão 142
ID 3536799

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:
Alternativas da questão 3536799
- Alternativa A:
  procedimento administrativo.
- Alternativa B:
  de natureza inquisitorial.
- Alternativa C:
  de caráter obrigatório.
- Alternativa D:
  de caráter unilateral.
- Alternativa E:
  privativo do Ministério Público.
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Questão 143
ID 3536791

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536791
- Alternativa A:
  Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.
- Alternativa B:
  Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa C:
  A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
- Alternativa D:
  A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
- Alternativa E:
  Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.
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Questão 144
ID 3536777

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536777
- Alternativa A:
  Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
- Alternativa B:
  Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
- Alternativa C:
  Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
- Alternativa D:
  Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
- Alternativa E:
  Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.
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Questão 145
ID 3536774

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Tem legitimidade para propor ação civil pública:
Alternativas da questão 3536774
- Alternativa A:
  o Ministério Público e as associações.
- Alternativa B:
  a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.
- Alternativa D:
  o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.
- Alternativa E:
  a União e a empresa pública.
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Questão 146
ID 3536768

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536768
- Alternativa A:
  por se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias.
- Alternativa B:
  o Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível.
- Alternativa C:
  para ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial.
- Alternativa D:
  referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.
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Questão 147
ID 3536765

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3536765
- Alternativa A:
  Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa B:
  Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
- Alternativa C:
  Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
- Alternativa D:
  Julgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
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Questão 148
ID 3536759

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

A empresa “Z” construiu irregularmente prédio residencial em área de proteção ambiental do Distrito Federal. Embora ajuizada a ação civil pública para recomposição dos danos na área de proteção ambiental quando o prédio ainda estava no início das obras de fundação, muitas unidades residenciais foram alienadas pela empresa “Z”, no curso do processo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3536759
- Alternativa A:
  O Ministério Público tem legitimação ativa, extraordinária e disjuntiva para ingressar com ação civil pública contra a empresa “Z” e o Distrito Federal, visando recompor os danos ambientais e o foro competente será o juízo de uma das varas de fazenda pública do Distrito Federal.
- Alternativa B:
  As alienações promovidas pela empresa “Z”, em momento posterior à propositura da ação civil pública, impõe a necessária formação de litisconsórcio passivo dos compradores das unidades residenciais com os já integrantes do polo passivo da demanda.
- Alternativa C:
  As alienações promovidas pela empresa “Z”, em momento posterior à propositura da ação civil pública, não alteram a legitimidade para a causa das partes originárias da lide ou os efeitos subjetivos da coisa julgada, que alcançarão os adquirentes das unidades residenciais.
- Alternativa D:
  A defensoria pública pediu seu ingresso na lide, na qualidade de colegitimada ativa, porque, na mesma área de proteção ambiental, reside um grupo de catadores de lixo, que quer ser mantido no local. A participação da defensoria pública se dará na qualidade de litisconsorte ulterior do Ministério Público.
- Alternativa E:
  O Distrito Federal é também um colegitimado ativo para a proteção do meio ambiente violado, o que o autoriza a assumir, na ação civil pública em que é demandado, a posição que melhor convier ao interesse público. Pode aceitar a indicação do polo passivo ou concordar com as alegações do autor Ministério Público, quando será seu assistente litisconsorcial.
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Questão 149
ID 3536749

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio da Função Socioambiental da Propriedade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio
Alternativas da questão 3536749
- Alternativa A:
  do poluidor-pagador.
- Alternativa B:
  do direito ao desenvolvimento sustentável.
- Alternativa C:
  da prevenção.
- Alternativa D:
  da função socioambiental da propriedade.
- Alternativa E:
  da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.
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Questão 150
ID 3536740

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No Inquérito Civil:
I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, hipótese em que as peças de informação arquivadas ou os autos do inquérito civil serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
II. A promoção de arquivamento do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento, sendo certo que deixando o Conselho de homologar a promoção de arquivamento, determinará, desde logo, que o órgão do Ministério Público que promoveu o arquivamento, ajuíze a ação.
III. A Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) prevê expressamente que o Conselho Superior do Ministério Público, ao tomar conhecimento em primeira mão de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, determine de ofício ao Promotor de Justiça, com atribuição para tanto, a instauração de inquérito civil objetivando o ingresso da ação.
IV. Nos autos do inquérito civil, ou procedimento preparatório, o Ministério Público poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover.
V. Diante de suficientes elementos de convicção extraídos de autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, no tocante à deficiência de serviços públicos e de relevância pública, tendo em vista o princípio da indisponibilidade da ação civil pública, deverá o Ministério Público promover desde então a respectiva ação civil pública para a garantia de tais interesses.
Está CORRETO somente o que se afirma nos itens
Alternativas da questão 3536740
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  IV e V.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  I e V.
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Questão 151
ID 3536732

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536732
- Alternativa A:
  trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.
- Alternativa B:
  embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.
- Alternativa C:
  são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perícias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.
- Alternativa D:
  trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.
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Questão 152
ID 3536726

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.
Alternativas da questão 3536726
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 153
ID 3536714

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
Alternativas da questão 3536714
- Alternativa A:
  A lei reconhece legitimidade ativa para propor a ação civil pública à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações, e também às empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Alternativa B:
  A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.
- Alternativa C:
  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- Alternativa D:
  É possível a propositura de ação civil pública por associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano.
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Questão 154
ID 3536713

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,
Alternativas da questão 3536713
- Alternativa A:
  o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.
- Alternativa B:
  dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.
- Alternativa C:
  o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.
- Alternativa D:
  os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
- Alternativa E:
  o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.
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Questão 155
ID 3536702

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.
Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536702
- Alternativa A:
  É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
- Alternativa B:
  É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
- Alternativa C:
  É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
- Alternativa D:
  É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
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Questão 156
ID 3536697

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Determinada associação de moradores ajuizou ação civil pública contra concessionária de energia elétrica, demandando a adoção de medidas para a redução do campo eletromagnético de linha de transmissão a ser instalada sobre seu bairro, sob o argumento de que, na intensidade prevista na licença de instalação, havia estudos denunciadores da possibilidade de aumento do risco de câncer nas pessoas expostas por longos períodos à radiação liberada. A associação requereu ainda medida liminar para que, durante o curso do processo, fosse observado padrão de segurança dos níveis de radiação adotado em certo país estrangeiro, sob pena de multa.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536697
- Alternativa A:
  A associação de moradores em apreço tem legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de obrigações de fazer, mas não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos ambientais difusos.
- Alternativa B:
  Como a autora provou a existência de estudos que indicam aumento dos riscos de câncer, caberá à ré comprovar a segurança quanto aos níveis de radiação a serem emitidos pela citada linha de transmissão.
- Alternativa C:
  O pleito da associação funda-se no princípio da precaução, segundo o qual devem ser adotadas medidas mitigadoras dos danos ambientais devidamente comprovados em EIA/RIMA.
- Alternativa D:
  Se a atividade em questão tiver sido licenciada conforme padrões de segurança nacionais, será juridicamente impossível a pretensão de obrigar a empresa à implementação de critérios mais rigorosos.
- Alternativa E:
  Caso venha a fixar eventuais astreintes na modalidade de multa diária, o juiz deverá observar um limite para que o valor não enseje enriquecimento sem causa da associação autora.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 157
ID 3536685

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Consideradas as disposições legais e doutrinárias sobre danos ambientais e sua responsabilização, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3536685
- Alternativa A:
  Se for julgada procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida à mesma, desde que tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente;
- Alternativa B:
  Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, permitindo assim a imposição de tal ônus a novo adquirente;
- Alternativa C:
  Na responsabilização civil por dano ecológico, não há necessidade de se provar a culpa do agente;
- Alternativa D:
  O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;
- Alternativa E:
  O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
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Questão 158
ID 3536680

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
Alternativas da questão 3536680
- Alternativa A:
  a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
- Alternativa B:
  a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa C:
  a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
- Alternativa D:
  a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- Alternativa E:
  a tutela da ordem urbanística.
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Questão 159
ID 3536673

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2014 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3536673
- Alternativa A:
  O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
- Alternativa B:
  Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
- Alternativa C:
  Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
- Alternativa D:
  As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Alternativa E:
  Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 160
ID 3536666

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

No tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:
Alternativas da questão 3536666
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá requisitar das instituições bancárias, para fins de instrução do inquérito civil, informações referentes à movimentação de recursos dos sujeitos investigados.
- Alternativa B:
  O Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, que serão prestadas no prazo máximo de 10 dias úteis.
- Alternativa C:
  Compete ao Procurador-Geral da República a decisão final quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta que envolva a assunção de obrigações pelos órgãos e entidades públicas federais.
- Alternativa D:
  Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente e remeterá tais elementos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público.
- Alternativa E:
  A Defensoria Pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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