Questão 3536768

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 3536768

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que

Alternativa A:
por se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias.
Alternativa B:
o Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível.
Alternativa C:
para ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial.
Alternativa D:
referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.

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Questão 3536768

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