Questão 3536777

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 3536777

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
Alternativa B:
Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
Alternativa C:
Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
Alternativa D:
Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
Alternativa E:
Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.