Questão 3536713

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 3536713

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

Alternativa A:
o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.
Alternativa B:
dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.
Alternativa C:
o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.
Alternativa D:
os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
Alternativa E:
o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.