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Questão 321
ID 3535275

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
Alternativas da questão 3535275
- Alternativa A:
  O TAC tem natureza meramente recomendatória e só pode ser exigido após sentença judicial confirmatória.
- Alternativa B:
  O TAC é título executivo extrajudicial e sua execução pode ser promovida pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado coletivo, em litisconsórcio ativo facultativo.
- Alternativa C:
  O TAC equivale à sentença transitada em julgado, sendo título executivo judicial.
- Alternativa D:
  O TAC exige homologação judicial para ter validade.
- Alternativa E:
  O TAC constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente em caso de descumprimento.
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Questão 322
ID 3535274

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após investigação que constatou grave contaminação ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535274
- Alternativa A:
  a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é subjetiva, devendo ser demonstrada a comprovação de culpa do agente poluidor.
- Alternativa B:
  em caso de lesão ambiental, a responsabilidade é solidária, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de todos os envolvidos.
- Alternativa C:
  o dano moral coletivo deve ser comprovado, sendo necessário que no bojo da ação civil pública se demonstre que a coletividade sentiu dor.
- Alternativa D:
  a competência para processo e julgamento de ação civil pública ambiental é definida, prioritariamente, pelo Juízo que primeiro determinar a citação.
- Alternativa E:
  o ajuizamento de ação civil pública não acarreta a suspensão de ações individuais em curso que discutam o mesmo tema se já tiver se encerrado a instrução destas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 323
ID 3535271

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
Alternativas da questão 3535271
- Alternativa A:
  é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.
- Alternativa B:
  não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.
- Alternativa C:
  é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.
- Alternativa D:
  é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.
- Alternativa E:
  é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.
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Questão 324
ID 3535267

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul

O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535267
- Alternativa A:
  O MPRS não poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o dano sofrido por José Cambará é de ordem patrimonial e, portanto, disponível.
- Alternativa B:
  O MPRS poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública apenas se todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental também lhe apresentem representação, pois se trata de um interesse individual e homogêneo igualmente de todos eles.
- Alternativa C:
  O MPRS já poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública com a representação de José Cambará, pois se trata de um interesse individual homogêneo de todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental.
- Alternativa D:
  O MPRS pode promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso enunciado, pois o dano ambiental relatado atinge interesse difuso.
- Alternativa E:
  José Cambará deveria ter procurado a Defensoria Pública caso seja economicamente insuficiente, pois o dano sofrido é de ordem individual e, portanto, não enseja a ação do MPRS.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 325
ID 3535266

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3535266
- Alternativa A:
  A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
- Alternativa B:
  Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
- Alternativa C:
  O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
- Alternativa D:
  Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 326
ID 3534898

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.
II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3534898
- Alternativa A:
  II, III, IV e V
- Alternativa B:
  I, II e IV
- Alternativa C:
  I, II, III e IV
- Alternativa D:
  II e IV
- Alternativa E:
  II, III e V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 327
ID 3534803

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Conferência de Estocolmo (1972)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Na Amazônia, é comum o cultivo de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais (SAF) comerciais multiestratificados. Essas espécies, em geral, são cultivadas por agricultores familiares com fins comerciais e para sua subsistência. Na região de Igarapé-Açu, Pará, o preparo das áreas destinadas aos SAF, ocorre em sua maioria, por meio de derrubada e queima de forma mecanizada, com uso de trator e grades aradoras. Do total de agricultores familiares que adotaram SAF, mais de 50% prepararam suas áreas com grades aradoras. O preparo de área mecanizado tem se intensificado em decorrência da diminuição do tempo de pousio e da baixa fertilidade do solo. O uso de herbicida foi verificado em 68,7% das propriedades com SAF e a eliminação das plantas daninhas é realizada a cada dois meses. O controle de pragas e doenças é feito com o uso de agrotóxicos, sendo 50% com fungicidas e 18,7% com inseticidas.

Acerca do assunto tratado no texto, e considerando que os inseticidas podem ser classificados em organoclorados, piretróides, organofosforados e carbamatos, julgue os itens a seguir.

Os inseticidas organoclorados apresentam substâncias que a Convenção de Estocolmo indica, às partes, que devem ser proibidas e(ou) adotadas medidas jurídicas e administrativas necessárias para eliminar sua produção e utilização.
Alternativas da questão 3534803
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 328
ID 3532834

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Conceito de Desenvolvimento Sustentável

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

João, gestor público da área de turismo, deve elaborar parecer fundamentado em princípios de desenvolvimento sustentável posicionando-se quanto à instalação, no litoral de um estado brasileiro, de um grande resort internacional, privado, que disporá de estrutura de turismo, hospedagem, lazer e entretenimento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Ao elaborar seu parecer, João deve considerar o número de empregos que serão gerados para a comunidade local com a instalação do resort bem como a faixa de renda dos moradores beneficiados com as ofertas de emprego.
Alternativas da questão 3532834
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 329
ID 3532745

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Conceito de Meio Ambiente e Classificação (Natural, Artificial, Cultural, do Trabalho)

Ano: 2012 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Crato

O clima, a configuração geográfica, os elementos silvestres, a fauna e a flora são componentes da:
Alternativas da questão 3532745
- Alternativa A:
  Oferta turística natural.
- Alternativa B:
  Oferta turística artificial.
- Alternativa C:
  Oferta de infra-estrutura.
- Alternativa D:
  Oferta de super-estrutura.
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Questão 330
ID 3532702

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2012 Banca: IF PI Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí

As Unidades de Conservação compreendem o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação dos limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. O Parque Nacional Serra da Capivara é uma Unidade de Conservação da categoria Proteção Integral. Assinale a alternativa abaixo que apresenta outro tipo de Unidade de Conservação enquadrada nesta categoria:
Alternativas da questão 3532702
- Alternativa A:
  Estação ecológica.
- Alternativa B:
  Área de Proteção Ambiental.
- Alternativa C:
  Floresta Nacional.
- Alternativa D:
  Reserva Extrativista.
- Alternativa E:
  Reserva de Fauna.
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Questão 331
ID 3532689

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

A Lei n^o 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC, estabelece duas grandes categorias: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Cada uma é definida por características específicas, sendo que, em alguns casos, representam recursos importantes para o desenvolvimento do turismo. É INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3532689
- Alternativa A:
  a visitação pública a determinadas unidades de conservação deve ser uma atividade prevista no seu plano de manejo.
- Alternativa B:
  as unidades de conservação podem ser tanto públicas quanto privadas e todas devem ter um plano de manejo a ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
- Alternativa C:
  o SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, sendo que, no caso dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais sua área será sempre de domínio público.
- Alternativa D:
  a visitação pública, de qualquer tipo, é permitida em todas as unidades de conservação brasileiras.
- Alternativa E:
  o zoneamento é um mecanismo previsto que pressupõe a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos.
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Questão 332
ID 3532416

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Segundo um trecho do Código Mundial de Ética para o Turismo, da Organização Mundial de Turismo, “a infraestrutura e as atividades turísticas serão planejadas de modo a proteger o patrimônio natural que constituem os ecossistemas e a diversidade biológica, e a preservar as espécies da fauna e da flora silvestre em perigo”.
Esse texto refere-se ao seguinte princípio do Código citado:
Alternativas da questão 3532416
- Alternativa A:
  Direitos dos trabalhadores e empresários do turismo.
- Alternativa B:
  Turismo como entendimento entre homens e sociedade.
- Alternativa C:
  Liberdade de deslocamento turístico a todos.
- Alternativa D:
  Turismo como fator de desenvolvimento sustentável.
- Alternativa E:
  Turismo como instrumento de desenvolvimento pessoal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 333
ID 3532256

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Como é chamada uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais?
Alternativas da questão 3532256
- Alternativa A:
  MONA – Monumento Natural
- Alternativa B:
  ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico
- Alternativa C:
  ESEC – Estação Ecológica
- Alternativa D:
  APA – Área de Proteção Ambiental
- Alternativa E:
  ZEE – Zona Econômica Exclusiva
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Questão 334
ID 3532186

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

O governo também é parte importante da cadeia de produção e distribuição do turismo, devido às atividades e ações desenvolvidas em Unidades de Conservação, cuja gestão é pública. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), agrupa as unidades de conservação em dois grupos, de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso. São categorias pertencentes ao grupo Unidades de Proteção Integral, EXCETO:
Alternativas da questão 3532186
- Alternativa A:
  Área de Proteção Ambiental.
- Alternativa B:
  Estação Ecológica.
- Alternativa C:
  Refúgio de Vida Silvestre.
- Alternativa D:
  Reserva Biológica
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Questão 335
ID 3532117

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

De acordo com Dourojeanni e Pádua (2007), o Brasil é o único país do mundo que se refere às áreas protegidas como Unidades de Conservação (UCs). As propostas de criação dessas áreas começaram em 1876, com o engenheiro André Rebouças, que sugeriu a criação de dois parques nacionais, um na Ilha do Bananal, no Tocantins, e outro em Sete Quedas, no Paraná. Segundo o SNUC (2000), unidades de conservação são definidas como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Reserva Biológica preserva integralmente a biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.
II. Monumento Natural preserva sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
III. Refúgio de Vida Silvestre protege ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
IV. Estação Ecológica não preserva a natureza, nem realiza pesquisas científicas.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3532117
- Alternativa A:
  Apenas III.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 336
ID 3532066

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é um conjunto de normas e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual e municipal, bem como à iniciativa privada, criar, implementar e gerir no país as unidades de conservação. A partir dessas informações, assinale a alternativa que corresponde a objetivos do SNUC.
Alternativas da questão 3532066
- Alternativa A:
  Contribuir para a manutenção da diversidade biológica, promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais e proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
- Alternativa B:
  Não obter proteção integral, nem manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.
- Alternativa C:
  Garantir que haja impactos em ambientes naturais por abertura de trilhas ou desmatamentos de uma determinada área e que provoquem alteração no ecossistema, sendo assim a fauna permanece intacta e limpa.
- Alternativa D:
  Não ajudar na proteção de paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.
- Alternativa E:
  Ajudar na contribuição para que as variedades de espécies biológicas sejam extintas.
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Questão 337
ID 3532007

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras

Acerca dos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3532007
- Alternativa A:
  O desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da PNRS.
- Alternativa B:
  O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda, é um princípio da PNRS.
- Alternativa C:
  A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
- Alternativa D:
  Um dos princípios da PNRS é a responsabilidade individual pelo ciclo de vida dos produtos.
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Questão 338
ID 3531913

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Na Zona de Proteção Ambiental, quais estão terminantemente proibido para os seguintes usos e atividades?
Alternativas da questão 3531913
- Alternativa A:
  Depósito de lixo ou produtos químicos; vegetal.
- Alternativa B:
  Aplicação de qualquer tipo de agrotóxico.
- Alternativa C:
  Desmatamento ou remoção de cobertura.
- Alternativa D:
  Movimentação de terra; Realização de queimadas.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas estão corretas.
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Questão 339
ID 3531890

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal

Os parques nacionais são áreas naturais representativas de um bioma, administradas direta ou indiretamente pelo Estado, destinadas à conservação de seus aspectos naturais e culturais para a posteridade e como símbolo representativo de uma nação.
Disponível em: <https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/28241-o-que-e-um-parque-nacional/>. Acesso em: 20 jul. 2022.
Os parques nacionais são importantes unidades de conservação (UC) com uso turístico, que contribuem para a formatação de roteiros e destinos voltados ao turismo. No que concerne a essa tipologia de UC, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3531890
- Alternativa A:
  O primeiro parque nacional criado no Brasil e com uso turístico foi o Parque Nacional da Floresta da Tijuca no então estado da Guanabara, em 1862.
- Alternativa B:
  Entre os diversos objetivos dos parques nacionais, têm-se as visitações para uso educacional, lúdico, científico e de conservação da natureza e dos bens culturais, o que reforça a utilização turística dessas UC.
- Alternativa C:
  Os parques nacionais são UC de proteção parcial, que permitem o uso turístico e de atividades produtivas relacionadas a comunidades tradicionais em seu perímetro territorial e no entorno.
- Alternativa D:
  Todo e qualquer parque nacional tem uso turístico, pois a atividade é uma das justificativas para a criação dessa tipologia de UC.
- Alternativa E:
  O Brasil possui 10 parques nacionais com relevante uso turístico, e a maioria deles encontra-se na Amazônia e no litoral nordestino.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 340
ID 3531825

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

O Parque Natural Municipal do Trabiju foi instituído pela Lei n^o 4.900/2009 e constitui-se de uma Unidade de Conservação em Pindamonhangaba aberta à visitação
(https://pindamonhangaba.sp.gov.br/parque-natural-municipal-do-trabiju)
É correto afirmar que se trata de
Alternativas da questão 3531825
- Alternativa A:
  uma Unidade de Conservação gerida pela Fundação Florestal do Estado de São Paulo.
- Alternativa B:
  uma Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) gerida por uma organização não governamental (ONG).
- Alternativa C:
  ma Unidade de Conservação gerida por uma instância do governo municipal.
- Alternativa D:
  uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) gerida por uma instância do governo estadual.
- Alternativa E:
  um Parque Nacional gerido por uma instância do governo federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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