Questão 3535275

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3535275

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo.

Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.

Alternativa A:
O TAC tem natureza meramente recomendatória e só pode ser exigido após sentença judicial confirmatória.
Alternativa B:
O TAC é título executivo extrajudicial e sua execução pode ser promovida pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado coletivo, em litisconsórcio ativo facultativo.
Alternativa C:
O TAC equivale à sentença transitada em julgado, sendo título executivo judicial.
Alternativa D:
O TAC exige homologação judicial para ter validade.
Alternativa E:
O TAC constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente em caso de descumprimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 3535275

Continue estudando na plataforma