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15.906 questões encontradas

Questão 181
ID 3536497

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislação de regência nesse tema, ocorre vedação legal em relação a interesses relacionados a :
Alternativas da questão 3536497
- Alternativa A:
  consumidor
- Alternativa B:
  ambiente
- Alternativa C:
  concorrência
- Alternativa D:
  contribuintes
- Alternativa E:
  urbanismo
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Questão 182
ID 3536496

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos
ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa
para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de
liminar, o juiz deverá
Alternativas da questão 3536496
- Alternativa A: deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido
  nesse sentido.
- Alternativa B: deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será
  exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o
  descumprimento.
- Alternativa C: designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem
  imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
- Alternativa D: deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e
  exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
- Alternativa E: designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso
  impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o
  descumprimento.
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Questão 183
ID 3536491

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Determinada empresa pública do Estado de Sergipe, na qual a defesa do meio ambiente não está no rol de suas atividades, inconformada com grave e extenso dano ambiental causado por uma indústria localizada no Município de Teresina, ajuizou ação civil pública em face da indústria e do Município, este em razão de sua omissão, visando à recuperação do dano ambiental. A ação civil pública deverá ser julgada
Alternativas da questão 3536491
- Alternativa A:
  procedente.
- Alternativa B:
  parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a recompor o dano ambiental.
- Alternativa C:
  improcedente.
- Alternativa D:
  extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.
- Alternativa E:
  extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
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Questão 184
ID 3536485

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas
necessárias para a construção de uma rodovia que
ligará sua capital a um município localizado a 150 km de
distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente,
regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com
pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o
início das obras, diante da possibilidade demonstrada na
petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna
ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela deverá ser
Alternativas da questão 3536485
- Alternativa A: indeferido pela ausência de previsão legal para este
  tipo de pedido na lei da ação civil pública.
- Alternativa B: deferido com base no Princípio da Prevenção, na
  reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos
  com a petição inicial.
- Alternativa C: indeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de
  mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Alternativa D: deferido, uma vez que o pedido de antecipação dos
  efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza
  ambiental deve, por lei, ser acolhido.
- Alternativa E: indeferido com fundamento no Princípio do Usuário
  Pagador.
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Questão 185
ID 3536480

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No tocante à ACP, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536480
- Alternativa A:
  A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ.
- Alternativa B:
  É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.
- Alternativa C:
  É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso.
- Alternativa D:
  De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença.
- Alternativa E:
  O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.
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Questão 186
ID 3536476

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O inquérito civil pode ser conceituado como um procedimento meramente administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual do Ministério Público.
II. O STJ já firmou posição no sentido de que a característica de inquisitividade faz do inquérito civil procedimento não punitivo e, por isso mesmo, não está ele jungido aos princípios constitucionais do processo. Dessa forma, nos inquéritos, ainda que na esfera penal, não existe contraditório. O mesmo entendimento deve ser estendido ao inquérito civil, por ser procedimento administrativo.
III. Na subscrição do termo de ajustamento de conduta, pode ser fixada a responsabilidade pessoal do gestor pelo descumprimento das medidas acordadas.
IV. Por força de previsão legal recente, o inquérito civil público passou a ser peça indispensável para o ajuizamento de ação civil pública. Tal se dá em virtude dos gravames que ensejam o ajuizamento dessa espécie de ação, justificando o cuidado adequado na colheita de elementos prévios que viabilizem a propositura da demanda.
Alternativas da questão 3536476
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 187
ID 3536468

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536468
- Alternativa A:
  Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao lado da ação civil pública se tornou um instrumento jurídico eficaz, de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Alternativa B:
  Os órgãos públicos e os demais legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa C:
  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 dias.
- Alternativa D:
  O inquérito civil possui a natureza de procedimento administrativo, de índole constitucional e natureza pré-processual e inquisitiva, não obrigatória, que tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento dos membros do Ministério Público e de outros legitimados para eventual propositura de ação civil pública.
- Alternativa E:
  Entre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.
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Questão 188
ID 3536463

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

O Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF, integrado por, dentre outros,
Alternativas da questão 3536463
- Alternativa A:
  um representante do Ministério do Trabalho.
- Alternativa B:
  dois representantes do Ministério Público Federal.
- Alternativa C:
  um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Alternativa D:
  um representante do Ministério da Educação.
- Alternativa E:
  um representante do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
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Questão 189
ID 3536458

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:
I. Considerando que o dano moral se fundamenta na dor e no sofrimento psíquico, é impossível a sua constatação em ação civil pública ambiental, diante da indeterminabilidade e da transindividualidade dos sujeitos passivos.
II. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e abalo psíquico, em se tratando de lesão a direitos difusos e coletivos.
III. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida.
Alternativas da questão 3536458
- Alternativa A: Está correta apenas a assertiva I.
- Alternativa B: Está correta apenas a assertiva II.
- Alternativa C: Está correta apenas a assertiva III.
- Alternativa D: Estão corretas todas as assertivas.
- Alternativa E: Nenhuma assertiva está correta.
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Questão 190
ID 3536450

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Em consonância com norma da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) que veda adiantamento de honorários periciais e de quaisquer outras despesas pelo autor da ação civil pública, a Lei Estadual n. 15.694/11, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) veda que os recursos do aludido fundo sejam aplicados no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela do meio ambiente, do consumidor, da economia popular, ou qualquer interesse difuso ou coletivo.
Alternativas da questão 3536450
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 191
ID 3536449

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Navio de sociedade empresária do ramo petrolífero, por problemas técnicos, derramou grande quantidade de óleo no mar. O acidente causou sérios danos ambientais e impactou a atividade de pesca no local, única fonte de renda de diversas famílias. Tendo por base a mesma causa de pedir, qual seja, o derramamento de óleo, foram ajuizadas duas ações civis públicas em face da sociedade empresária, da seguinte forma:
1ª) proposta pelo Ministério Público, para reparação dos danos ambientais, na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
2ª) proposta por Associação que ostenta legitimidade para tal, para indenização dos pescadores que já eram associados, na defesa de direito de natureza indivisível de que é titular aquele grupo de pescadores ligados entre si por uma relação jurídica base.
Levando em consideração a classificação legal e doutrinária dos direitos metaindividuais, as ações civis públicas acima foram ajuizadas para tutelar, respectivamente, direitos:
Alternativas da questão 3536449
- Alternativa A: coletivo em sentido estrito e difuso;
- Alternativa B: coletivo em sentido estrito e individuais homogêneos;
- Alternativa C: coletivo em sentido estrito e coletivo em sentido amplo;
- Alternativa D: difuso e coletivo em sentido estrito;
- Alternativa E: difuso individuais homogêneos.
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Questão 192
ID 3536444

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
Alternativas da questão 3536444
- Alternativa A:
  A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.
- Alternativa B:
  Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.
- Alternativa C:
  A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- Alternativa D:
  A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.
- Alternativa E:
  A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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Questão 193
ID 3536443

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536443
- Alternativa A:
  Não é função institucional da Defensoria Pública promover qualquer espécie de ação capaz de propiciar a tutela dos direitos difusos, coletivos e homogêneos, estando limitada à ação civil pública, aos remédios constitucionais e à legitimidade passiva hipossuficiente.
- Alternativa B:
  O termo de ajustamento de conduta é tomado dos interessados para adequação às exigências legais, com as devidas cominações, que possuem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo este ser executado pela Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  A lei que disciplina o termo de ajustamento de conduta garante a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propô-lo à parte interessada, como meio excepcional de transação.
- Alternativa D:
  Conforme a doutrina majoritária, o termo de ajustamento de conduta é meio de transação, porém não pode ser interpretado como na seara penal, onde é instrumento excepcional, diante da fragilidade dos direitos difusos e coletivos.
- Alternativa E:
  Os termos de ajustamento de conduta podem ser considerados como forma de solução prévia de litígio, já que ensejam necessariamente a extinção do processo administrativo instaurado, quando firmado entre as partes.
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Questão 194
ID 3536428

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2016 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3536428
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, prevendo a Lei n. 7.347/1985 que nas requisições, dirigidas a qualquer organismo público ou particular, o prazo mínimo a ser assinalado é de 10 (dez) dias úteis;
- Alternativa B:
  A medida excepcional de restrição à publicidade do inquérito civil poderá ser parcial, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases;
- Alternativa C:
  Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação aportada à Promotoria de Justiça não configuram lesão ou ameaça de lesão a interesses ou direitos cuja tutela cabe ao Ministério Público, não se recomenda a instauração de inquérito civil, devendo o órgão de execução, neste caso, preferir o procedimento preparatório;
- Alternativa D:
  Caso os autos do inquérito civil arquivado pelo Promotor de Justiça não seja remetido no prazo de 3 (três) dias ao Conselho Superior do Ministério Público, a Lei n. 7.347/1985 prevê, expressamente, a ocorrência de falta grave;
- Alternativa E:
  O desarquivamento do inquérito civil, em decorrência do surgimento de novas provas poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses depois do arquivamento, após o que será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
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Questão 195
ID 3536426

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Atibaia

A lei da ação civil pública:
I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.
III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.
É correto o que se afirma apenas em:
Alternativas da questão 3536426
- Alternativa A:
  I, II, e IV.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 196
ID 3536378

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.
Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536378
- Alternativa A:
  Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- Alternativa B:
  Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
- Alternativa C:
  Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
- Alternativa D:
  Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.
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Questão 197
ID 3536377

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior.
Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536377
- Alternativa A: A pretensão indenizatória na ação civil pública pelo dano
  ambiental difuso é imprescritível.
- Alternativa B: A pretensão do pescador é imprescritível.
- Alternativa C: A responsabilidade da empresa pela poluição gerada é objetiva
  em todas as ações.
- Alternativa D: Se reconhecida processualmente, a força maior afastará a
  obrigação de indenizar.
- Alternativa E: O reconhecimento da força maior como determinante do dano
  não tem repercussão na ação criminal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 198
ID 3536374

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de
Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências
para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e
levando em consideração o que dispõe a Lei no 7.347/85,
Alternativas da questão 3536374
- Alternativa A: poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a
  agravo.
- Alternativa B: o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.
- Alternativa C: havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio
  dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.
- Alternativa D: sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.
- Alternativa E: poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a
  atividade de despejo de esgoto in natura no rio.
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Questão 199
ID 3536367

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536367
- Alternativa A: Tem legitimidade para propor a ação civil pública,
  dentre outros, a associação que esteja constituída
  há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
- Alternativa B: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
  inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo
  público ou particular, certidões, informações,
  exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual
  não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- Alternativa C: Em qualquer hipótese de desistência ou abandono
  da ação por associação legitimada, o Ministério Público
  assumirá a titularidade ativa.
- Alternativa D: Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos
  da União, do Distrito Federal e dos Estados na
  defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de
  ação civil pública.
- Alternativa E: Deixando o Conselho Superior do Ministério Público
  de homologar a promoção do arquivamento, os autos
  retornarão ao Ministério Público de origem para
  ajuizamento da ação civil pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3536353

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

A ação civil pública, regulada pela Lei no 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao
Alternativas da questão 3536353
- Alternativa A: consumidor, mas somente se houver danos morais.
- Alternativa B: consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.
- Alternativa C: consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.
- Alternativa D: consumidor.
- Alternativa E: meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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