Questão 3536496 de Direito Ambiental - FCC 2015

Questão

ID 3536496

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos
ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa
para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de
liminar, o juiz deverá

Alternativa A: deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido
nesse sentido.
Alternativa B: deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será
exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o
descumprimento.
Alternativa C: designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem
imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
Alternativa D: deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e
exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
Alternativa E: designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso
impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o
descumprimento.

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