Questão 3536367

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 3536367

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Tem legitimidade para propor a ação civil pública,
dentre outros, a associação que esteja constituída
há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
Alternativa B: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo
público ou particular, certidões, informações,
exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual
não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Alternativa C: Em qualquer hipótese de desistência ou abandono
da ação por associação legitimada, o Ministério Público
assumirá a titularidade ativa.
Alternativa D: Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos
da União, do Distrito Federal e dos Estados na
defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de
ação civil pública.
Alternativa E: Deixando o Conselho Superior do Ministério Público
de homologar a promoção do arquivamento, os autos
retornarão ao Ministério Público de origem para
ajuizamento da ação civil pública.