Questão 3536444

A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.

A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.

A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.